TJPA - 0000304-89.2020.8.14.0015

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES MARTINS GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

    O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico.

    A denúncia foi recebida, pois foi atendido o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença tantos dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

    Contudo, em que pese o efetivo e regular andamento do feito até o presente momento, a marcha processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da ação.

    Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório.

    Passo a decidir.

    Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento a instrução processual não fora concluída.

    Há de se considerar que, conforme dispõe a Lei Penal, depois de transitar em julgado a sentença final, a prescrição é regulada pela pena aplicada (artigo 110 do CPB).

    Assim, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva).

    Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CPB), as circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do CPB), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o denunciado.

    Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal.

    Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada.

    Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza de que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor.

    Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente.

    Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, a luz da análise dos artigos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CPB), eis que a última causa interruptiva da prescrição fora o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPB). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da Lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo.

    O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado.

    Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade.

    Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina.

    De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa.

    Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz.

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇO CRIMINAL.

    EXTINÇO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA.

    POSSIBILIDADE.

    JUÍZO DE RETRATAÇO.

    ACORDAO MANTIDO.

    No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada.

    Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual.

    ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇO. (Recurso Crime Nº *10.***.*35-09, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) (Grifei e sublinhei) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente.

    Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário.

    Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para que dê a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria, proceda-se a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso.

    Considerando a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado, assim: 1- PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e 2- ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais.

    Sem custas.

    INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Castanhal, datado e assinado eletronicamente CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Castanhal–PA

  • 20/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/05/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 20:48

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/12/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 09:52

    Processo migrado do sistema Libra

  • 31/01/2022 19:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/01/2022 19:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/01/2022 19:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 31/01/2022 19:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2022 18:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/01/2022 18:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2022 10:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE CASTANHAL, : ELMA CARINA DA COSTA LUZ

  • 10/01/2022 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/11/2021 10:10

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/11/2021 10:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/11/2021 09:54

    Citação CITACAO

  • 19/11/2021 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2021 09:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 19/11/2021 09:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 19/11/2021 09:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/11/2021 11:49

    Denúncia - Denúncia

  • 09/11/2021 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/11/2021 11:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/08/2021 10:27

    CONCLUSOS

  • 16/08/2021 08:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/08/2021 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2021 12:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/08/2021 11:43

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 02/08/2021 11:43

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 02/08/2021 11:43

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte AUTORIDADE POLICIAL (4088918) do processo 00003048920208140015.Motivo: EM VIRTUDE DE DECISÃO DO MP

  • 02/09/2020 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/09/2020 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2020 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/07/2020 09:41

    OUTROS

  • 14/07/2020 11:51

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3335-63

  • 14/07/2020 11:51

    Remessa

  • 14/07/2020 11:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2020 11:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/07/2020 11:44

    OUTROS

  • 10/02/2020 11:14

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 10:56

    OUTROS

  • 05/02/2020 14:05

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/02/2020 14:05

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 05/02/2020 14:05

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: LIBIO ARAUJO MOURA

  • 05/02/2020 14:05

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: LIBIO ARAUJO MOURA

  • 05/02/2020 14:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000304-89.2020.8.14.0015 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N

  • 15/01/2020 14:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 15/01/2020 14:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2020 11:24

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1318-75

  • 15/01/2020 11:24

    Remessa - DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/01/2020 11:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/01/2020 11:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2020 10:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/01/2020 08:40

    OUTROS

  • 14/01/2020 15:15

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 13/01/2020 14:06

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 13/01/2020 13:22

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 13/01/2020 13:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2020 13:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/01/2020 11:19

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/01/2020 11:19

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DO PLANTÃO DE CASTANHAL para Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, da Secretaria: SECRETARIA DA VA

  • 13/01/2020 11:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003048920208140015: - Nr inquerito alterado de 00171/2020.100038-9 para 0017120201000389. - Número de páginas removido. - Número de volumes removido. - Tipo de Prioridade alterada para PL.

  • 13/01/2020 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2020 09:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/01/2020 10:44

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 12/01/2020 09:57

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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