12/07/2025 16:24

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA CARDOSO NETO em 05/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:26

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA CARDOSO NETO em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:26

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA CARDOSO NETO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 11:13

Audiência de Una do dia 24/03/2026 09:30 cancelada.
14/06/2025 11:12

Transitado em Julgado em 12/06/2025
05/06/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
25/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 22/05/2025.
25/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0847194-92.2025.8.14.0301 Requerente: PEDRO DA SILVA CARDOSO NETO Requeridos: MARCIA LIMA DA SILVA e ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário.

Dessa forma, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Nesse escopo, a Lei nº 9.099/95 dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Regulamentando a jurisdição territorial local, restou estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Provimento nº 006/2012-CRMB, que a jurisdição das Vara Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci têm seu alcance de competência territorial até as seguintes localidades: Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e Ilhas localizadas em Icoaraci.

Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora é domiciliada no bairro São João do Outeiro, enquanto a obrigação principal refere-se a imóvel localizado em Outeiro e o autor tem domicílio em Ananindeua-PA, nenhum dos endereços compreendidos na jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis de Belém.

Dessa forma, incompetente este juízo para processamento e julgamento do presente feito, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do Enunciado nº 89, do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consectário lógico, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito
20/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 10:46

Extinto o processo por incompetência territorial
14/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:21

Audiência de Una designada em/para 24/03/2026 09:30, 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/05/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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