22/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0807790-08.2025.8.14.0051 RH Decisão: 1.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

II - EMENDA: 1.

Com a leitura da petição inicial, constata-se provável hipótese de inépcia (art. 330, §1.º, II e III, do CPC), notadamente não se aponta uma descrição lógica dos fatos para se chegar a aceitável conclusão, incluindo-se, dentre outras, que a requerida (pessoa jurídica) "invadiu" via preferencial com veículo e consigna-se: "A parte requerida decidiu acordar com a parte requerida em ressarcir o dano ocasionado ao valor do veículo automotor, efetuando o pagamento do saldo devedor" (ID 142295792 - Pág. 9). 1.1.

Com isso, PROVIDENCIE a parte autora a EMENDA DA INICIAL, corrigindo a situação e apresentando os ditos subsídios sobre o(s) documento(s), com precisa narração dos fatos e a correspondente conclusão lógica com pedido determinado, sobretudo para fins de assegurar o efetivo e amplo direito de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição e extinção do feito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2.

Após, conclusos para prosseguimento ou extinção.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
09/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade PROCESSO N.º 0807790-08.2025.8.14.0051 RH DESPACHO: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (Grifei).

No caso dos autos, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, sobretudo pelo próprio objeto da ação.

PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 15 dias para que a parte carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (comprovante de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, lista do(s) seu(s) eventual (s) veículo(s), o extrato atualizado de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou outros documentos que entenda aptos à comprovação, anotando-se, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas.

Com a comprovação do preparo, juntada dos documentos ou ultrapassado o prazo, conclusos.

Int.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
09/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 02:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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