26/09/2025 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2025 16:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2025 08:48

Juntada de Certidão
18/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2025 18:02

Expedição de Mandado.
14/09/2025 04:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SAMPAIO em 12/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:05

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 19:07

Juntada de Petição de termo de ciência
25/08/2025 13:56

Audiência de Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 03/11/2025 10:30 para 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
25/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 13/08/2025.
14/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:54

Audiência de Acordo de Não Persecução Penal designada em/para 13/10/2025 10:00, 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
12/08/2025 14:04

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), Belém - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DESPACHO Autos nº 0802557-65.2025.8.14.0201 Considerando a formalização do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, nos termos do §4º do art. 28-A, do CPP, designo para o dia 13 de outubro de 2025, às 10hs, audiência especialmente com o fim de verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva da investigada na presença do seu defensor, e sua legalidade, e – sendo a hipótese – homologar o acordo de não persecução penal.

Intime-se a investigada.

Intime-se a Defensoria Pública, ou, preferencialmente, advogado particular – se habilitado nos autos.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Icoaraci/PA, 11 de agosto de 2025.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
11/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ANDRADE SAMPAIO em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:57

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES PORTO GOMES em 28/05/2025 23:59.
11/07/2025 10:57

Decorrido prazo de PEDRO GONCALVES PORTO GOMES em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 07:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:40

Juntada de Ofício
20/05/2025 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2025.
19/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802557-65.2025.8.14.0201 AUTOR DO FATO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SAMPAIO VÍTIMA: VÍTIMA: PEDRO GONCALVES PORTO GOMES DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, com a majorante prevista no parágrafo primeiro, conforme especificado na manifestação juntada no ID 142149000.

Passo a decidir: Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 142149000, verifica-se que o delito em questão está tipificado no artigo 303, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, com a majorante prevista no parágrafo primeiro, tendo em vista a investigada ter supostamente cometido crime de lesão corporal culposa no trânsito sem ter prestado assistência devida a vítima, sem que fosse apontado qualquer indício de perigo ou risco imediato, tendo o presente crime pena cominada em majorada de 1/3 à metade, conforme dicção do referido artigo.

Logo, tendo em vista que o crime descrito não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar o referido crime.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
14/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:23

Declarada incompetência
30/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 13:05

Desentranhado o documento
25/04/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 13:05

Desentranhado o documento
25/04/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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