TJPA - 0806087-98.2025.8.14.0000

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO nº: 0806087-98.2025.8.14.0000 REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Pará REQUERIDO: Johnathan Dias da Silva PROCESSO REFERÊNCIA: 0801409-39.2025.8.14.0065 – Autos Principais PROCESSO REFERÊNCIA: 0801487-33.2025.8.14.0065 – Audiência de Custódia RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Tendo em vista que consta nos autos a Decisão de ID nº 26465058, que julgou o AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR, estando o objeto da referida medida alcançado exauriu-se a competência desta relatora.

Portanto, determino o arquivamento do presente feito e, consequentemente, a devida baixa de minha relatoria.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO nº: 0806087-98.2025.8.14.0000 REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Pará REQUERIDO: Johnathan Dias da Silva PROCESSO REFERÊNCIA: 0801409-39.2025.8.14.0065 – Autos Principais PROCESSO REFERÊNCIA: 0801487-33.2025.8.14.0065 – Audiência de Custódia RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará visando dar efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que propôs, em desfavor de JOHNATHAN DIAS DA SILVA, no processo de nº 0801409-39.2025.8.14.0065.

Narra o parquet que o réu JOHNATHAN DIAS DA SILVA foi preso preventivamente nos autos do processo de nº 0801409-39.2025.8.14.0065, pela prática, em tese, do crime previsto art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/97 (tortura), c/c os artigos 147 (ameaça), 148 (sequestro e cárcere privado) e 150 (violação de Domicilio), todos do Código Penal Brasileiro, e art. 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

Asseverou que, após a audiência de custódia, o juízo a quo decidiu pela Revogação da Prisão Preventiva do acusado, concedendo-lhe liberdade provisória mediante fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ex-vi decisão no ID nº 139962395, nos autos de nº 0801487-33.2025.8.14.0065.

Afirmou ter interposto Recurso em Sentido Estrito (ainda pendente de julgamento), em 29/03/2025, contra a aludida decisão que revogou a prisão preventiva do acusado, de sorte que, através da presente Medida Cautelar Inominada, almeja a atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

Aduz o parquet, não fazer jus o acusado à liberdade provisória a ele concedida, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, sobretudo a garantia da ordem pública, evidenciada pela patente possibilidade de reiteração delitiva por parte do acusado, de modo que a procedência da presente ação inominada se mostra necessária, ante o risco na demora do julgamento do Recurso em Sentido estrito interposto.

Além do mais, sustenta que sequer poderia ter sido arbitrada fiança ao réu, à luz da vedação contida no inciso XLIII, art. 5º, da CFB/88, uma vez que responde pela suposta prática do crime de tortura.

Por fim, requereu a medida cautelar liminarmente, para que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que interpôs contra a decisão que revogou a prisão preventiva de JHONATHAN DIAS DA SILVA, nos autos do processo n. 0801487-33.2025.8.14.0065.

Os presentes autos vieram a mim distribuídos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Inicialmente, ressalta-se que o Recurso em Sentido Estrito de nº 0801409-39.2025.8.14.0065, para o qual o Ministério Público pleiteia efeito suspensivo, encontra-se sob relatoria do Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO, aguardando julgamento.

Como é cediço, o deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, em especial o Recurso em Sentido Estrito (ID nº 25835375) interposto pelo Ministério Público, o qual é objeto da presente Ação Cautelar Inominada para Atribuição de Efeito Suspensivo, bem como da decisão que Revogou a Prisão Preventiva do réu, mediante pagamento de fiança e imposição de medidas cautelares diversas, esta extraída da decisão de ID nº 139962395, autos nº 0801487-33.2025.8.14.0065, vê-se ser o caso de concessão da medida de urgência ora pleiteada, senão vejamos: O réu foi preso preventivamente nos autos do processo nº 0801409-39.2025.8.14.0065, pela prática, em tese, do crime previsto art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/97 (tortura), c/c os artigos 147 (ameaça), 148 (sequestro e cárcere privado) e 150 (violação de Domicilio), todos do Código Penal Brasileiro, e art. 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), e, após audiência de custódia, teve sua a prisão preventiva revogada pelo juízo a quo, sob fundamento de não estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis que justificariam a manutenção da segregação do acusado.

Ocorre que, conforme se extrai dos autos originários, o acusado, supostamente, em dias alternados, praticou os delitos mencionados contra duas vítimas distintas.

No primeiro episódio, armado com uma pistola e um pedaço de madeira, ele, com auxílio de um comparsa não identificado, agrediu a primeira vítima por cerca de quinze minutos em frente à sua residência, ignorando seus pedidos para que cessassem as agressões, além de ter filmado toda a empreitada e divulgado em suas redes sociais.

Dois dias depois, no segundo episódio, o acusado teria retornado acompanhado de três cúmplices (também não identificados), e armados com pistolas e um fuzil, invadiram a residência da segunda vítima, agredindo-a por cerca de uma hora, acusando-a de furto em sua loja, além de ameaçá-la de morte caso procurasse a polícia.

Ressalta-se que, posteriormente, em diligência policial, diversas armas de fogo e munições foram apreendidas, tanto na loja do acusado quanto em sua residência.

Com efeito, verifica-se não só a presença dos pressupostos autorizadores da medida extrema, quais sejam, a materialidade e os indícios de autoria delitiva, como também, os requisitos propriamente ditos, sobretudo, a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, demonstrada através do seu modus operandi, uma vez que o réu agiu de forma perversa ao agredir com extrema violência uma das vítimas, em plena via pública, e ainda filmou uma das agressões para postar em suas redes sociais, tendo sido amplamente divulgado no município de Xinguara, demonstrando total indiferença e certeza da impunidade.

Como se não bastasse, exsurge dos autos notícias de ter o acusado ameaçado uma das vítimas de morte, caso ela procurasse a autoridade policial, como de fato ocorreu, restando indubitavelmente demonstrado o periculum in mora, bem como a necessidade de reaver a medida extrema na hipótese, como forma de assegurar a garantia da ordem pública, como também a instrução processual, ex-vi art. 312, do CPP.

Logo, em juízo preliminar, reputo injustificada a revogação da custódia preventiva do acusado, entendendo prosperar o pleito para conceder o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto.

Nesse sentido: “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.

Conhecida a medida cautelar inominada, conforme entendimento da E.

Quinta Turma Julgadora desta Corte Regional, que considerou a sua possibilidade de utilização para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2 .

Consta dos autos a decisão que deferiu a substituição da prisão preventiva da requerida por medidas cautelares diversas e contra qual foi interposto o recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal. 3.

Existe, no caso dos autos, indícios de materialidade e autoria delitiva em relação à acusada, que foi presa em flagrante quando da prática de graves delitos, tendo ocorrido a apreensão das drogas, armas, munição e veículo produto de crime.

Além disso, segundo a acusação, a requerida seria integrante de associação criminosa, existindo contra ela mandado de prisão em outros autos.

As circunstâncias da prisão e os crimes imputados indicam que a requerida não era, portanto, mera transportadora de drogas. 4.

São diversos fatores desfavoráveis, sendo graves os delitos praticados, com a apreensão de expressiva quantidade de drogas, armamento, munição e veículo produto de roubo/furto, em área de fronteira. 5.Tais circunstâncias permitem concluir que caso não seja atribuído o efeito requerido ao recurso, com a manutenção da decisão que substituiu a prisão por medidas cautelares, haverá risco de reiteração delitiva e de que a requerida poderá tentar se furtar à aplicação da lei penal.

Justifica-se a suspensão de tal decreto. 6.

Procedente a medida pleiteada. (TRF-3 - CauInomCrim: 50339647320204030000 MS, Relator.: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 29/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/07/2021) (grifo nosso) Ademais, o Ministério Público menciona a impossibilidade de concessão de fiança nos casos de tortura, nos moldes previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLIII, que estabelece ser a prática do crime de tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, em seu art. 323, II, e a Lei dos Crimes Hediondos, em seu art. 2º, encampam a Carta Magna e vedam expressamente a concessão de fiança para esse tipo de delito.

Dessa forma, ainda que o juízo de primeiro grau tenha vislumbrado a ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da medida extrema, não haveria que se cogitar a concessão de fiança, por se tratar de crime que expressamente não admite tal benefício.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de atribuir EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (nº 0801409-39.2025.8.14.0065) interposto pelo Ministério Público e, por conseguinte, REESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, determinando ao juízo a quo que expeça o respectivo mandado prisional contra JHONATHAN DIAS DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 007.383.642.74, filho de Enivaldo Dias da Silva e Delvani Silva de Souza, residente e domiciliado na Avenida Alameda 03, QD. 03., Jardim América, Xinguara/PA, CEP 685555-001, devendo o referido juízo fazer as reavaliações necessárias da medida extrema, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Oficie-se ao douto juízo de primeiro grau, comunicando-lhe acerca do inteiro teor desta decisão.

Após, intime-se a defesa do réu para que se manifeste acerca da presente decisão e, após, à douta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer.

Por fim, retornem-me imediatamente conclusos.

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora