14/08/2025 11:10

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 01:10

Decorrido prazo de EMANUELLE DE LIMA GONCALVES em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:09

Decorrido prazo de EMANUELLE DE LIMA GONCALVES em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de GUILHERME GONCALVES PINHEIRO em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:56

Decorrido prazo de GUILHERME GONCALVES PINHEIRO em 01/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:09

Decorrido prazo de EMANUELLE DE LIMA GONCALVES em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 23:50

Decorrido prazo de GUILHERME GONCALVES PINHEIRO em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:23

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/05/2025 23:59.
02/07/2025 08:04

Publicado Decisão em 10/06/2025.
02/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 03:26

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0806773-72.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: G.

G.

P.

Endereço: Quadra Sessenta e Quatro, 13, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-725 Nome: EMANUELLE DE LIMA GONCALVES Endereço: Quadra Sessenta e Quatro, 13, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-725 PARTE REQUERIDA: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 ASSUNTO: [Menor sob Guarda] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos, Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e Tutela de Evidência ajuizada por GUILHERME GONÇALVES PINHEIRO neste ato representado por sua mãe EMANUELLE DE LIMA GONÇALVES em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV.

Este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o feito, nos termos da Portaria 001/2010-GP, que fixou as competências privativas das Varas da Comarca de Ananindeua.

O Estado compõe o polo passivo da demanda, o que implica na competência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, visto que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV é entidade de natureza jurídica de direito público.

Ante o exposto, declino a competência.

Determino a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Ananindeua.

Façam-se as devidas anotações e baixa na distribuição.

Cumpra-se independente de intimação.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
08/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:37

Acolhida a exceção de Incompetência
26/03/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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