TJPA - 0818906-37.2025.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 03:50
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
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11/07/2025 01:55
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
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11/07/2025 01:55
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
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02/07/2025 13:35
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 13:35
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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19/05/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 01:10
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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14/05/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA Sem relatório, decido.
A ação proposta discute questões envolvendo eventual responsabilidade civil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará (OAB/PA).
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 595.332/RS (Tema 258 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Diante disso, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.
Consequentemente, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, 1- Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 2- Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Belém, data e assinatura conforme certificado digital. -
09/05/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:16
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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07/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 13:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/03/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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