TJPA - 0808685-07.2025.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0808685-07.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LINDALVA SILVA DE BRITO Endereço: Rua Jibóia Branca, 11, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV CAMILO VIANA, CENTRO, RONDON DO PARÁ-PA, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA SILVA DE BRITO em face do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual a parte autora alega a existência de falhas na prestação de serviço referente à conta vinculada ao PASEP, postulando a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor que entende ser devido a título de saldo atualizado da referida conta, acrescido de indenização por danos morais.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que: i) é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, n.º 1.702.090.496-1; ii) ao solicitar o extrato analítico do fundo junto ao Banco do Brasil em 19/11/2024, identificou movimentações e saques que não reconhece, bem como desvalorização indevida dos valores depositados; iii) sustenta que, mesmo após mais de 30 anos de rendimentos, os valores disponibilizados são ínfimos, o que indica possível falha na gestão dos recursos; iv) alega ser idosa e que somente ao obter a microfilmagem pôde constatar os lançamentos indevidos, requerendo assim a responsabilização do réu pelos danos materiais e morais sofridos.

Requer, por fim, a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento da diferença do saldo do PASEP, bem como a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferida nestes autos.

Verifica-se que a controvérsia aqui instaurada diz respeito, essencialmente, à legitimidade dos débitos lançados na conta PASEP da parte autora e à responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por eventual falha na prestação de serviço, questão que se insere, de modo direto, na temática objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que assim delimitou a questão submetida ao rito dos repetitivos: “Definir qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista.” Conforme estabelecido no item VI da ementa do referido acórdão, publicado no DJe em 16/12/2024, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos moldes do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.037.

O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional.” Trata-se, portanto, de medida de eficácia erga omnes e natureza vinculante, cuja inobservância poderá comprometer a uniformidade e segurança jurídica da aplicação da legislação federal.

Ante o exposto, RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC.

Defiro a gratuidade processual.

Com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema afetado no REsp nº 2.162.222/PE.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

Proceda-se à devida anotação de suspensão no sistema eletrônico.

Findo o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, venham-me os autos conclusos para regular prosseguimento.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua