12/09/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 09:43

Baixa Definitiva
12/09/2025 09:43

Transitado em Julgado em 08/09/2025
18/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:01

Extinto o processo por desistência
12/08/2025 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/08/2025 09:53

Audiência de justificação realizada conduzida por THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS em/para 12/08/2025 10:00, Vara Única de Portel.
12/08/2025 09:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 07:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
08/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801032-71.2024.8.14.0043 AUTOR: Nome: ELIAS SOARES PINHEIRO Endereço: Av.

Floriano Peixoto, s/n, Em cima da loja Elias Calçados, Centro, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 RÉU: Nome: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Av.

Floriano Peixoto, s/n, Centro, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 ATA DE AUDIÊNCIA Abertos os trabalhos, o MM Juiz de Direito declarou a presente do autor, acompanhado por seu advogado.

De outro lado, não foi possível localizar a devolução da intimação do requerido.

DELIBERAÇÕES: REDESIGNO a presente audiência para o dia 12/08/2025 às 10h.

Renovem-se os atos de intimação às partes.

Dê-se ciência às partes.

Portel, data da assinatura eletrônica.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito
30/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:39

Audiência de Justificação designada em/para 12/08/2025 10:00, Vara Única de Portel.
30/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:36

Audiência de justificação realizada conduzida por THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS em/para 04/06/2025 10:00, Vara Única de Portel.
08/05/2025 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 01:20

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0801032-71.2024.8.14.0043 AUTOR: Nome: ELIAS SOARES PINHEIRO Endereço: Av.

Floriano Peixoto, s/n, Em cima da loja Elias Calçados, Centro, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 RÉU: Nome: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Av.

Floriano Peixoto, s/n, Centro, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por Elias Soares Pinheiro em face de Manoel Oliveira dos Santos, na qual o autor alega deter a posse de imóvel rural adquirido em 27/12/2023 e ocupado de forma pacífica por mais de cinco meses.

Alega que, ao requerer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel, foi informado de que o réu já havia realizado georreferenciamento incluindo sua área, o que impediu a expedição do referido documento em seu nome.

Afirma que, ao procurar o réu para esclarecimentos, este sustentou que a posse do autor estava dentro de sua propriedade e sugeriu um desmembramento mediante pagamento das despesas, o que não foi aceito.

Diante do receio de ser molestado em sua posse, o autor requer tutela de urgência para impedir que o réu pratique quaisquer atos que comprometam o pleno exercício de sua posse, além da procedência do pedido, confirmando a tutela e fixando multa diária em caso de descumprimento. É a síntese.

Passo a decidir.

Preliminarmente, RECEBO a inicial, pois presentes seus requisitos.

Ante a alegada e presumida situação de hipossuficiência da pessoa natural, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

A princípio, se faz necessário dirimir quanto a distinção entre as ações possessórias de interdito proibitório e da manutenção de posse.

A primeira é a ação possessória destinada a evitar a ameaça de turbação ou esbulho.

Ou seja, o possuidor ingressa com essa ação quando há um receio justificado de que sua posse será perturbada ou tomada à força, visando assim impedir a violação da posse antes que ela ocorra.

Já a ação de manutenção da posse tem como finalidade restaurar a posse do autor quando ela já foi turbada, ou seja, quando o possuidor ainda mantém a posse, mas sofre interferências que dificultam ou restringem seu pleno exercício.

In casu, verifico que a presente demanda foi proposta como ação de interdito proibitório com fundamento no art. 567 do CPC, sob o argumento de que há um justo receio de turbação ou esbulho por parte do réu.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que o autor narra em sua inicial aparente indícios de turbação à sua posse, pois relata que: a) o réu teria realizado georreferenciamento que inclui a área do autor, inviabilizando a regularização da posse junto ao CAR; b) o réu reconhece que a área está ocupada pelo autor, mas impõe condição financeira para permitir sua regularização.

A conduta atribuída ao réu, em tese, representaria uma restrição material ao exercício pleno da posse do autor, configurando um ato que extrapola a simples ameaça e já interfere no direito possessório.

Dessa forma, resta caracterizada uma suposta ocorrência situação de turbação da posse, sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias para converter o presente interdito proibitório em ação de manutenção de posse, nos termos do art. 554, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada.

A propósito, colhe-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DESFAZIMENTO DE CERCA - ATO DE TURBAÇÃO - FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS - COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da asserção, se na petição inicial, a parte autora alega que tem com a parte ré uma relação jurídica de direito material discutida, objeto da lide, resta aquilatada sua legitimidade para a demanda.

Preliminar rejeitada. - O princípio da fungibilidade das ações possessórias, consagrado no art. 554, caput, do CPC, estabelece que o pedido inicial deve ser compreendido à luz da situação fática esclarecida, cabendo ao magistrado determinar a tutela possessória mais adequada ao caso desde que preenchidos os requisitos legais. - Nos termos do art. 561 do CPC, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Demonstrados os requisitos legais pela parte autora, nos moldes do art. 373, I, do CPC, e não se desincumbindo o réu do ônus que lhe é atribuído pelo inciso II do aludido dispositivo, deve ser preservada a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a manutenção na posse do bem imóvel objeto da lide. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.498021-3/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Dito isso, passo a análise do pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 561 do CPC, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No caso concreto, na inicial, o autor alegou, como fundamento para o pedido de tutela, que seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) havia sido inviabilizado pelo georreferenciamento do réu, o que poderia indicar turbação.

Todavia, posteriormente, o Autor trouxe aos autos a informação regularização do CAR em seu nome (ID. 119365000) o que demonstra que não houve impedimento concreto ao exercício da posse, afastando a caracterização do risco iminente de dano.

Assim, verifico que, embora inicialmente houvesse um indício de turbação devido à sobreposição do georreferenciamento, a regularização posterior do CAR evidencia que o autor, aparentemente, não sofreu qualquer restrição concreta ao exercício de sua posse, inexistindo nesse ponto turbação.

Diante do exposto, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações possessórias, CONVERTO a presente ação de interdito proibitório em ação de manutenção de posse.

Em relação ao pedido de tutela, neste momento, a fim de subsidiar a liminar pleiteada pelo Autor e visando solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de justificação para o dia 04/06/2025, às 10:00 horas, que se dará de forma virtual, por videoconferência.

Cite-se e intime-se o réu e terceiros ocupantes do imóvel para se fazerem presentes na audiência virtual, acompanhados de seu advogado ou de defensor público.

Intime-se pessoalmente a Autora, por mandado para comparecer à audiência designada.

Intime-se a Defensoria Pública que representa a parte autora da presente decisão.

Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

A videoconferência ocorrerá por meio da Plataforma Microsoft TEAMS, cujos links de acesso deverão ser encaminhados às partes e seus respectivos advogados ou Defensoria Pública.

Em caso de inexistência de acesso a meios eletrônicos, fica facultado à parte, excepcionalmente, comparecer de forma presencial ao prédio do Fórum desta Comarca.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJCI.

P.I.C.

Portel/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Thiago Fernandes Estevam dos Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel
06/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:45

Audiência de Justificação designada em/para 04/06/2025 10:00, Vara Única de Portel.
26/02/2025 13:30

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS SOARES PINHEIRO - CPF: *18.***.*94-68 (REQUERENTE).
06/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 20:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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