TJPA - 0800400-47.2025.8.14.0128
1ª instância - Vara Unica de Terra Santa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/09/2025 13:30
Não Concedida a tutela provisória
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04/08/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 15:09
Decorrido prazo de EDNALDO GOMES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
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11/07/2025 14:23
Decorrido prazo de EDNALDO GOMES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
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30/06/2025 12:19
Conclusos para decisão
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28/06/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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28/06/2025 03:00
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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28/06/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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17/06/2025 15:12
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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17/06/2025 15:12
Juntada de Certidão
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06/06/2025 11:23
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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06/06/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Vistos etc.
Intime-se a requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade requerido: a) balanços financeiros do estabelecimento; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal c) quaisquer outros documentos que demonstrem a sua atual saúde financeira.
Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais ao regular processamento da demanda, podendo requerer o seu parcelamento nos termos do art. 98, §6º, do CPC c/c Portaria Conjunta Nº 3/2017- GP/VP/CJRMB/CJCI.
Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.
Intime-se.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Terra Santa, datado e assinado digitalmente.
Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA -
02/06/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 14:24
Conclusos para despacho
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29/05/2025 14:24
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:12
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 00:42
Publicado Intimação em 08/05/2025.
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08/05/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
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07/05/2025 00:00
Intimação
AUTOS°0800400-47.2025.8.14.0128 [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE: E.
G DA S LTDA, EDNALDO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ISAEL DE JESUS GONCALVES AZEVEDO REQUERIDO: ADF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO/MANDADO Vistos etc.
Trata-se de análise preliminar dos documentos que instruem a petição inicial, na qual se verifica que a assinatura do(a) outorgante constante no instrumento procuratório particular foi digitalizada, tendo em vista que a procuração apresentada trata-se de mera fotocópia.
De acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, deve ser assinada pela parte.
Nesse sentido, o § 1º do mencionado dispositivo legal autoriza a assinatura digital, desde que na forma da lei: Art. 105.
A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que exijam poderes especiais. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
Ocorre que, na hipótese em exame, a assinatura aposta no instrumento procuratório é digitalizada, o que não se confunde com assinatura digital, conforme disciplinado na legislação vigente.
Assim, a outorga de poderes por intermédio de mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato ser praticado, sendo inadmissível a assinatura digitalizada ou escaneada.
Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há como se aferir a validade do documento de procuração ou substabelecimento em favor do advogado subscritor, cuja assinatura seja digitalizada ou escaneada, haja vista a impossibilidade de se verificar a autenticidade do documento, uma vez que tal assinatura pode ser reproduzida por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL.
FCVS.
COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU 'ESCANEADA'.
DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.
VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas '[...] hipóteses em que se cuida de assinatura digitalizada ou 'escaneada', e não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do substabelecimento em favor do advogado que subscreveu o especial.' (AgRg no AREsp n. 471.037/MG, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014).
II - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 741.829/PE, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.
SÚMULA 115/STJ.
INCIDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1.
A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2.
Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC/1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3.
Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1033330/PE, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).
No mesmo sentido, consolidou-se o entendimento de que, ante a inércia da parte em sanar o vício na procuração, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA.
INADMISSIBILIDADE.
OPORTUNIDADE DE EMENDA.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Ante a inércia da parte em emendar a inicial, sanando o vício existente na procuração, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.” (TJ-PA - Apelação Cível: 0004429-35.2019.8.14.0048, Relatora: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/07/2022, 1ª Turma de Direito Privado).
Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 321 do CPC/15, para fins de juntada ao caderno processual da procuração com a assinatura original do(a) outorgante, em firma reconhecida, além de comprovante de residência válido e atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Após o decurso do prazo, remetam-se os autos conclusos, com ou sem manifestação do autor.
Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.
Terra Santa, datado e assinado digitalmente.
Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA -
06/05/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 18:32
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/04/2025 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 13:32
Conclusos para decisão
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17/04/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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