TJPA - 0800528-72.2025.8.14.0094
1ª instância - Vara Unica de Santo Antonio do Taua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 04:39
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 27/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:39
Decorrido prazo de EDIMO BATISTA SOUSA em 27/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:37
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 27/05/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:37
Decorrido prazo de EDIMO BATISTA SOUSA em 27/05/2025 23:59.
-
02/06/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2025 08:42
Transitado em Julgado em 02/06/2025
-
01/06/2025 22:38
Juntada de Petição de termo de ciência
-
12/05/2025 00:10
Publicado Sentença em 12/05/2025.
-
10/05/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800528-72.2025.8.14.0094 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] Polo ativo: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ Endere�o: desconhecido Polo Passivo: Nome: PAULO VINICIUS PINTO E SILVA Endereço: PA 140 KM 24, ZONA RURAL, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: EDIMO BATISTA SOUSA Endereço: PA 140 KM 24, VILA ALEGRE, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) REU: JOSENIL PANTOJA FERREIRA - PA24642 Advogado do(a) REU: ADRIAN SOUZA DA SILVA - PA32601 SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de TCO instaurado em face do(s) autor(es) do fato acima qualificado(s).
Foi formulado nos autos proposta de transação penal, aceita pelo(s) indiciado(s), e devidamente cumprida, conforme documentos acostados.
Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que o(s) circunstanciado(s) cumpriu(ram) a pena restritiva de direito a ele(s) imposta.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(s) indiciado(s), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, consoante o art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público e a defesa.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.
Santo Antônio do Tauá, 7 de maio de 2025.
HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243 -
08/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 08:00
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDIMO BATISTA SOUSA - CPF: *78.***.*20-03 (REU) e PAULO VINICIUS PINTO E SILVA - CPF: *58.***.*37-00 (REU)
-
06/05/2025 12:08
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 12:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
06/05/2025 11:59
Distribuído por dependência
-
19/02/2025 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:48
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
14/02/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 11:21
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 10:54
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 11:36
Juntada de Termo de audiência
-
25/10/2024 23:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 11:08
Juntada de Termo de audiência
-
24/10/2024 13:04
Homologada a Transação Penal
-
24/10/2024 08:56
Audiência Preliminar realizada para 23/10/2024 11:30 Vara Única de Santo Antônio do Tauá.
-
23/10/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 12:00
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 13:10
Juntada de Petição de termo de ciência
-
15/10/2024 03:32
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 11/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 00:28
Decorrido prazo de EDIMO BATISTA SOUSA em 07/10/2024 23:59.
-
13/10/2024 06:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 19:10
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 03/10/2024 23:59.
-
24/09/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 11:57
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 10:39
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 10:37
Desentranhado o documento
-
23/09/2024 10:37
Cancelada a movimentação processual
-
23/09/2024 06:35
Juntada de Petição de diligência
-
23/09/2024 06:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 12:06
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 10:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2024 10:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/09/2024 13:18
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 13:15
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 11:56
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/09/2024 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 11:49
Audiência Preliminar designada para 23/10/2024 11:30 Vara Única de Santo Antônio do Tauá.
-
10/09/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2024 09:21
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 09:21
Cancelada a movimentação processual
-
04/09/2024 09:20
Cancelada a movimentação processual
-
09/08/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2024 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2024 20:14
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 20:10
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 09:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.
-
19/05/2024 01:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:07
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2024 20:53
Juntada de Petição de diligência
-
21/04/2024 20:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/04/2024 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 12:53
Expedição de Mandado.
-
24/02/2024 13:12
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2024 05:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:55
Juntada de Petição de diligência
-
26/01/2024 00:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:18
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 09/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 23:11
Juntada de Petição de diligência
-
26/10/2023 23:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2023 16:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
24/10/2023 15:56
Juntada de Petição de diligência
-
24/10/2023 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2023 02:36
Decorrido prazo de PAULO VINICIUS PINTO E SILVA em 11/10/2023 23:59.
-
13/10/2023 02:36
Decorrido prazo de EDIMO BATISTA SOUSA em 11/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 14:56
Juntada de Petição de termo de ciência
-
18/09/2023 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2023 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2023 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2023 10:31
Juntada de Petição de termo de ciência
-
15/09/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 11:09
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 11:05
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 11:03
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 11:00
Expedição de Mandado.
-
15/09/2023 10:56
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 13:11
Recebida a denúncia contra RAYRON PENAS DO VALE - CPF: *62.***.*95-26 (REU)
-
06/09/2023 11:09
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 18:41
Juntada de Petição de denúncia
-
01/08/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 11:20
Cancelada a movimentação processual
-
25/04/2023 19:59
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
25/04/2023 13:56
Juntada de Petição de denúncia
-
30/03/2023 19:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 20:24
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 23:49
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 08:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
25/10/2022 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815875-09.2025.8.14.0301
Maira Pereira Cabral
Paula Cristina Souza de Souza
Advogado: Daniel Dacier Lobato SA Pereira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/02/2025 13:42
Processo nº 0800511-62.2024.8.14.1875
Antonio Conceicao Monteiro
Cartorio de Registro Civil do Unico Ofic...
Advogado: Luan Dener dos Prazeres Menezes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 19/09/2024 11:52
Processo nº 0809946-72.2024.8.14.0028
Josemir Rodrigues de Almeida
Jozelio Rodrigues de Almeida
Advogado: Jose Artur Brito da Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/07/2024 20:10
Processo nº 0828491-62.2024.8.14.0006
Condominio do Residencial Itaperuna
Jessica Thays Mendonca Costa
Advogado: Bruno Emmanoel Raiol Monteiro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/12/2024 10:10
Processo nº 0832553-02.2025.8.14.0301
Nelson Freire Garcia
Advogado: Julio Cesar Melo Martins
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 04/05/2025 21:11