01/08/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:01

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800022-22.2024.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: AILTON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de AILTON PEREIRA DA SILVA, na qual o Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo réu, conforme certidão constante no id. 130747220.

Ademais, foi devidamente certificado o pagamento da obrigação pecuniária imposta, conforme consta no id. 137253253.

Relatado.

Decido.

Ao caso em exame sobreveio transação penal homologada pelo juízo, na forma do art. 76 da Lei n° 9.099/95.

Conforme positiva o art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Nesse sentido, verifico que consta comprovante do cumprimento da obrigação no id. 137253253.

Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON PEREIRA DA SILVA, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas na transação penal.

Ciência ao MP.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela comarca de Ulianópolis
26/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 09:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de Sob sigilo
23/04/2025 21:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:02

Juntada de boleto
09/11/2024 15:42

Homologada a Transação Penal
06/11/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 13:15 Vara Única de Ulianópolis.
06/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 12:41

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:54

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 13:15 Vara Única de Ulianópolis.
08/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:26

Expedição de Informações.
27/07/2024 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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