TJPA - 0836464-61.2021.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

MUNICIPIO DE BELEM - SEMAJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATIA REGINA CONCEICAO DA CRUZ

CPF *06.***.*44-87

Advogados

ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA

OAB: 20238/PA

CPF *87.***.*66-00

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB: 14080/PA

CPF *51.***.*03-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF *47.***.*27-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 09:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 27/08/2024 09:18

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 00:24

    Decorrido prazo de KATIA REGINA CONCEICAO DA CRUZ em 01/07/2024 23:59.

  • 10/06/2024 00:08

    Publicado Ementa em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS.

    RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

    APELO DA AUTORA VISANDO O RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME OS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 /STJ.

    RECURSO DO MUNICÍPIO INSURGINDO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    REJEITADA.

    NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES.

    PRECEDENTES.

    PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE O ART. 12 DA LEI Nº 7.546/91.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDOS. 1.

    A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, na medida em que forem preenchidos dois requisitos: o período de cinco anos e o efetivo exercício no Município, a partir de quando surge o direito do servidor perceber o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, consoante os dispositivos acima transcritos (art. 1º da Lei Municipal nº 7.546/91 e art. 12 da Lei Municipal nº 7.507/91 e Art. 2º da Lei Municipal 7673/93). 2.

    A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento.

    Art. 11, da Lei 7.507/91. 3.

    A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço têm naturezas e critérios de avaliação distintos. 4.

    Comprovação pelo servidor municipal do preenchimento dos requisitos necessários para a incorporação da Progressão Funcional por Antiguidade. 5. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº 85 – STJ) 6.

    Recursos conhecidos e improvidos.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Belém (Pa), data de registro do sistema.

    EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

  • 06/06/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 10:50

    Conhecido o recurso de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (PROCURADOR), KATIA REGINA CONCEICAO DA CRUZ - CPF: *06.***.*44-87 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

  • 05/06/2024 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 14:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/05/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 00:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 08:51

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 08:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 00:03

    Publicado Decisão em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

    Belém (Pa), data de registro no sistema.

    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • 16/06/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:30

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/06/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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