12/05/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:18

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 22:28

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS GONCALVES em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:34

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025 04:12

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0816797-96.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: GILMAR SANTOS GONCALVES DECISÃO Trata-se de procedimento policial instaurado apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 303 da Lei 9.503/97 por GILMAR SANTOS GONÇALVES.

Instado a se manifestar quanto à infração penal de iniciativa pública, o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento do presente feito ante à ausência de justa causa. É o relatório.

Passo a decidir. É de se falar que, não havendo materialidade e indícios da autoria dos fatos relativos à configuração do crime, a procedibilidade da ação restará prejudicada, porquanto a justa causa de futura ação penal enseja cumulatividade dos elementos autoria e materialidade.

A legislação Processual Penal Brasileira faculta ao Representante do Ministério Público a prerrogativa de requerer o arquivamento do inquérito Policial e ou do Termo Circunstanciado de Ocorrência, desde que a peça informativa careça de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, a qual, uma vez recebida, inicia a Ação Penal.

O Juiz precisa da formalização de uma demanda penal pelo Ministério Público.

Se aquele a quem cabe acusar entende que o inquérito não sustenta a formalização de uma denúncia, seja porque o fato não tem relevância penal, seja porque a tendo, não há prova convincente da sua ocorrência ou qualquer outro motivo que o leve pela não promoção da ação penal, restando, assim, ao Juízo somente aceitar os argumentos e arquivar a peça policial, em tributo à essência do sistema acusatório entabulado na Constituição Federal.

A titularidade da ação penal é do Ministério Público, conforme o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado os autos do inquérito e requerido o seu arquivamento, e não sendo o caso (como efetivamente não é o dos autos) de desídia, ou de má apuração dos elementos do procedimento policial, cumpre o acatamento do requerimento do Parquet e a determinação de arquivamento.

Ante o exposto, não havendo a presença de ilegalidade ou de teratologia na promoção de arquivamento, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do presente feito quanto à suposta prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista no Art. 303 da Lei 9.503/97 por GILMAR SANTOS GONÇALVES, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF.

Ciência ao Ministério Público.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE os autos.

Ananindeua - PA, Datado e Assinado Eletronicamente
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:29

Determinado o arquivamento definitivo
11/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 13:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:36

Audiência Preliminar realizada para 25/11/2024 11:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
25/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
22/09/2024 23:31

Juntada de Petição de diligência
22/09/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 14:34

Juntada de mandado
29/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:59

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:56

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:54

Expedição de .
20/08/2024 08:49

Expedição de .
09/08/2024 09:37

Audiência Preliminar designada para 25/11/2024 11:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
09/08/2024 09:36

Juntada de ato ordinatório
31/07/2024 11:36

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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