04/08/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:32

Transitado em Julgado em 19/06/2023
01/08/2023 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:37

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:17

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:43

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:41

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 03:52

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
21/06/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0838044-29.2021.8.14.0301 AUTOR: CEZINO BATISTA GOMES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 19 de junho de 2023.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
19/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 04:27

Juntada de decisão
24/05/2022 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
09/04/2022 02:28

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 07/04/2022 23:59.
01/04/2022 05:29

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 16:34

Juntada de Petição de Apelação
10/03/2022 00:07

Publicado Sentença em 09/03/2022.
10/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838044-29.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZINO BATISTA GOMES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por CEZINO BATISTA GOMES em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

Requer o autor que o réu proceda à correção do valor de seu Vencimento Base, a ser calculado de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/08, com a condenação do réu ao pagamento do retroativo devido (vencido e vincendo), apurado até a data de efetivo pagamento.

Juntou os documentos de fls. 14-104.

Citado, o requerido apresentou contestação, defendendo que, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167-DF, que declarou a constitucionalidade do piso salarial, extrai-se que o piso salarial do magistério básico não corresponde, necessariamente, ao vencimento base e que, assim, gratificação de escolaridade deve ser considerada como vantagem padrão que compõe o vencimento inicial dos servidores que integram a carreira do Magistério Básico.

Afirmou que Ministra Carmem Lúcia, ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5236, considerou plausível o argumento do estado no sentido de que o recebimento de gratificação permanente e uniforme pelos professores torna sua remuneração superior ao patamar nacional e suspendeu decisões que determinam ao Estado o pagamento do piso nacional ao vencimento base dos professores da educação básica.

Sustentou a existência de mandado de segurança coletivo tratando do mesmo objeto, pugnando o Estado para que se determinasse à parte autora que apresentasse declaração de que pretendem seguir com a presente ação e, assim, abrir mão de ser atingido(a) pelos efeitos de eventual decisão proferida nos Mandados de Segurança Coletivos impetrados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Encaminhados os autos, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08.

A criação de um piso salarial está prevista na Constituição Federal, em seu art. 206, bem como no art. 60, III, “e”, do ADCT, in verbis: Art. 206.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 60.

Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

As disposições da Carta magna são bastante claras, não havendo qualquer prejuízo ao Pacto Federativo, na medida em que a própria norma constitucional estipulou que a disciplina da questão de daria por Lei Federal e não leis ordinárias estaduais, restando assim intacto o Princípio da Legalidade, consagrado no art. 5º, inciso II e caput do art. 37 da CF.

Ressalto que, ainda sobre o tema, o STF, intérprete constitucional maior de nosso ordenamento, no julgamento da ADI 4.167/DF, entendeu restar ausente a violação ao pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e §1º e 60, § 4º, inciso I da CF), bem como à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, §1º, inciso II do CF), não havendo qualquer óbice quanto a efetividade da Lei nº. 11.738/2008, lembrando que a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União para a educação, nos termos do artigo 24, inciso IX.

A regulamentação infraconstitucional do piso salarial se deu através da mencionada Lei nº 11.738/2008, que assim dispõe: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (...) Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único.

A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal .

Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que o Piso Salarial Profissional Nacional é o valor referente ao vencimento básico abaixo do qual nenhum profissional do magistério público da educação básica pode ser remunerado, para a jornada de 40 horas semanais.

Sustenta o réu, neste ponto, a tese de que, no Estado do Pará, o piso salarial do Magistério Básico seria composto também pela gratificação de escolaridade, na medida em que esta seria parcela indissociável dos cargos que compõem a carreira.

Pois bem.

Observa-se, conforme vastíssimos ensinamentos doutrinários, que a parcela de vencimento-base não pode abranger quaisquer outras parcelas, não se confundindo com o conceito de remuneração, a qual irá abranger o vencimento-base e demais parcelas de natureza remuneratória e indenizatória.

A propósito, Hely Lopes Meirelles: vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo.

Assim, os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Esses conceitos resultam, hoje, da própria carta magna, como depreende restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocabulário no singular-vencimento, quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural.

Como bem pontuou o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 4167/DF: (..) equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...) Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo.

Assim, sobressai o entendimento de que o piso salarial não compreende vantagens pecuniárias a qualquer título, referindo-se tão-somente ao vencimento do servidor.

Consigno ainda que, na ADI nº 4.167/DF1, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, estabelecendo modulação temporal, determinando que a sua aplicação a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Exsurge dos autos que a parte autora vinha recebendo seu vencimento básico em valor abaixo do piso nacional, tendo em vista sua carga horária mensal, eis que o vencimento constante de seu contracheque é inferior ao valor estabelecido pela Portaria do Ministério da Educação.

Quanto à alegação de existência de mandado de segurança coletivo tratando do mesmo objeto, é entendimento pacificado do STJ que não há litispendência entre a ação coletiva e a ação individual.

Nessa toada: Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos.

Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual" (AGREsp 240.128/PE, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJ de 02.05.2000).

Ademais, o pedido do réu de que o autor renuncie expressamente aos efeitos de eventual decisão proferida nos Mandados de Segurança Coletivos impetrados se afigura despido de utilidade, eis que, como o mesmo afirma, é pacífico na jurisprudência que o ajuizamento de ação individual implica em renúncia aos efeitos da ação coletiva.

Assim, indefiro-o.

Desta feita, a procedência é a medida que se impõe.

Dispositivo.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao requerido que proceda à correção do valor de Vencimento Base da parte autora, a ser calculado de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/08, bem como os valores retroativos devidos a partir de 27/04/2011, observada a prescrição quinquenal, conforme art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.

Sobre os valores retroativos fixados, determino a incidência de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Honorários pelo réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Estando a decisão sujeita à remessa necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 21 de fevereiro de 2022.

ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Fazenda da Capital (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
07/03/2022 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:26

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 00:12

Conclusos para julgamento
27/01/2022 17:27

Juntada de Petição de parecer
25/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:12

Expedição de Certidão.
05/12/2021 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:34

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:25

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 08/11/2021 23:59.
11/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838044-29.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZINO BATISTA GOMES REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 6 de outubro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
08/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:57

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 11:53

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:53

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 09:47

Expedição de Certidão.
02/10/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 00:25

Publicado Despacho em 29/09/2021.
30/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838044-29.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZINO BATISTA GOMES REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 27 de setembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6
27/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 15:23

Conclusos para despacho
28/08/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

PROC. 0838044-29.2021.8.14.0301 AUTOR: CEZINO BATISTA GOMES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 26 de agosto de 2021 MONALISA MELO DA CUNHA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
26/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:41

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 01:05

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:17

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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