11/02/2025 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:43

Publicado Sentença em 24/01/2025.
04/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
24/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0835320-52.2021.8.14.0301 REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ANNY BRASIL MARTINS, RANIELE DA SILVA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu expedição de alvará, com o competente arquivamento.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, em razão da falta de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
22/01/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 13:13

Juntada de Alvará
22/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0835320-52.2021.8.14.0301 REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ANNY BRASIL MARTINS, RANIELE DA SILVA SOUZA DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Após, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
09/12/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ANNY BRASIL MARTINS em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RANIELE DA SILVA SOUZA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:04

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:05

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
17/11/2022 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
02/11/2022 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO em 27/10/2022 23:59.
11/10/2022 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 03:16

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2022 08:08

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:23

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 04:43

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO em 14/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:27

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
15/09/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:16

Publicado Intimação em 01/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2021 10:47

Juntada de
17/11/2021 11:54

Conclusos para julgamento
16/11/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/11/2021 16:34

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 12:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/10/2021 12:49

Juntada de Petição de termo de audiência
14/10/2021 12:45

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/10/2021 01:01

Publicado Despacho em 13/10/2021.
09/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
07/10/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
06/10/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 08:53

Juntada de Petição de identificação de ar
01/09/2021 10:50

Juntada de Petição de identificação de ar
02/08/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:51

Conclusos para despacho
29/06/2021 18:07

Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/06/2021 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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