TJPA - 0817671-35.2025.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 10:53
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 17:07
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2025 03:54
Publicado Intimação em 06/08/2025.
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06/08/2025 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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05/08/2025 05:40
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0817671-35.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: MARIA DE FATIMA FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 190, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP.
Considerando o teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação.
Intimem-se as partes.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030719100590100000128937828 02 - PROCURAÇÃO E TERMO DE CARENCIA JURIDICA Instrumento de Procuração 25030719100667000000128941329 03 - RG E CPF Documento de Identificação 25030719100696200000128941330 04 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25030719100746300000128941333 05 - DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO EXERCITO Documento de Comprovação 25030719100774000000128941334 05 -ATESTADO MEDICO Documento de Comprovação 25030719100812800000128941336 06 - EXTRATO BANCARIO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 25030719100847800000128941337 07- MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 25030719100889500000128941338 08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 25030719100944000000128941339 09 - ACÓRDÃO STJ TEMA 1150 4249_compressed Documento de Comprovação 25030719100975400000128941341 10- PLANILHA DO CALCULO DE REVISÃO PASEP_compressed (1) Documento de Comprovação 25030719101002500000128941344 Despacho Despacho 25041511013549700000129070406 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25041605015897200000131620179 MARIA DE FATIMA * MANIFESTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Petição 25051413423995200000133199951 MARIA DE FATIMA - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO 2021 Documento de Comprovação 25051413424010200000133199955 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2022 Documento de Comprovação 25051413424030400000133199958 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2023 Documento de Comprovação 25051413424050700000133199960 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2024 Documento de Comprovação 25051413424069000000133199962 MARIA DE FATIMA - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25051413424089900000133202001 Certidão Certidão 25051510482978100000133266150 Decisão Decisão 25052707155027500000133551897 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25052805031189200000134140381 Petição Petição 25061823063366400000135674691 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Instrumento de Procuração 25061823063396000000135674692 Contestação Contestação 25061823082510600000135674693 Extrato_MARIA_DE_FATIMA_FERREIRA Documento de Comprovação 25061823082540900000135674694 microchichas Documento de Comprovação 25061823082564500000135674695 Negada justiça gratuita, Autora não recolheu custas nem interpôs recurso Certidão 25062314353239300000135805217 Petição Petição 25062323591992100000135835659 MARIA DE FATIMA * RECONSIDERAÇÃO Petição 25062400071721100000135835660 01 - junho contracheque Documento de Comprovação 25062400071750700000135835661 01 - março contracheque Documento de Comprovação 25062400071774500000135835662 02 - abril contracheque 2025 Documento de Comprovação 25062400071798600000135835663 03 - maio contracheque 2025 Documento de Comprovação 25062400071822700000135835664 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE PROTOCOLO AGRAVO INSTRUMENTO Documento de Comprovação 25062400071848400000135835665 Certidão Certidão 25073015504187800000138303000 DECISÃO 2 GRAU Documento de Comprovação 25073015504200500000138303001 -
04/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 10:47
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REsp n. 2.162.222/PE
-
04/08/2025 10:47
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA FERREIRA - CPF: *00.***.*79-68 (AUTOR).
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03/08/2025 20:31
Conclusos para decisão
-
03/08/2025 20:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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30/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 04:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2025 23:59.
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24/06/2025 00:07
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 23:59
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 14:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/06/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 23:08
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2025 23:06
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 00:59
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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04/06/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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28/05/2025 05:03
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0817671-35.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: MARIA DE FATIMA FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 190, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte demandante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Com efeito, intimado(a) para emendar a inicial, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente financeiramente, a autora não juntou os documentos solicitados, em especial, o contracheque dos três últimos meses para fins de verificar sua renda mensal líquida.
Manteve-se inerte, diante da determinação de juntar os contracheques.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.
Inobstante a isso, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento, se for o caso, das despesas processuais, conforme prevê o art. 98, §6º.
Promova o(a) demandante o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – art.290, CPC.
Intimem-se.
Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030719100590100000128937828 02 - PROCURAÇÃO E TERMO DE CARENCIA JURIDICA Instrumento de Procuração 25030719100667000000128941329 03 - RG E CPF Documento de Identificação 25030719100696200000128941330 04 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25030719100746300000128941333 05 - DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO EXERCITO Documento de Comprovação 25030719100774000000128941334 05 -ATESTADO MEDICO Documento de Comprovação 25030719100812800000128941336 06 - EXTRATO BANCARIO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 25030719100847800000128941337 07- MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 25030719100889500000128941338 08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 25030719100944000000128941339 09 - ACÓRDÃO STJ TEMA 1150 4249_compressed Documento de Comprovação 25030719100975400000128941341 10- PLANILHA DO CALCULO DE REVISÃO PASEP_compressed (1) Documento de Comprovação 25030719101002500000128941344 Despacho Despacho 25041511013549700000129070406 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25041605015897200000131620179 MARIA DE FATIMA * MANIFESTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Petição 25051413423995200000133199951 MARIA DE FATIMA - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO 2021 Documento de Comprovação 25051413424010200000133199955 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2022 Documento de Comprovação 25051413424030400000133199958 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2023 Documento de Comprovação 25051413424050700000133199960 MARIA DE FATIMA - COMPROVANTE RENDA 2024 Documento de Comprovação 25051413424069000000133199962 MARIA DE FATIMA - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 25051413424089900000133202001 Certidão Certidão 25051510482978100000133266150 -
27/05/2025 07:15
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 07:15
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 07:15
Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA FERREIRA - CPF: *00.***.*79-68 (AUTOR).
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20/05/2025 07:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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20/05/2025 07:14
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 01:55
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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20/04/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
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16/04/2025 05:01
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0817671-35.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: MARIA DE FATIMA FERREIRA Endereço: Passagem Santa Catarina, 190, CASA A, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-530 REU: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.
No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).
Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia do comprovante de renda mensal (contracheque), e de seu convivente, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seu convivente, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.
CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030719100590100000128937828 02 - PROCURAÇÃO E TERMO DE CARENCIA JURIDICA Instrumento de Procuração 25030719100667000000128941329 03 - RG E CPF Documento de Identificação 25030719100696200000128941330 04 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25030719100746300000128941333 05 - DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO EXERCITO Documento de Comprovação 25030719100774000000128941334 05 -ATESTADO MEDICO Documento de Comprovação 25030719100812800000128941336 06 - EXTRATO BANCARIO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 25030719100847800000128941337 07- MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 25030719100889500000128941338 08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 25030719100944000000128941339 09 - ACÓRDÃO STJ TEMA 1150 4249_compressed Documento de Comprovação 25030719100975400000128941341 10- PLANILHA DO CALCULO DE REVISÃO PASEP_compressed (1) Documento de Comprovação 25030719101002500000128941344 -
15/04/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 19:17
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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