28/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:34

Decorrido prazo de EDUARDO CORIGLIANO em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:15

Juntada de identificação de ar
05/06/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 08:06

Juntada de identificação de ar
23/05/2025 08:08

Juntada de identificação de ar
05/05/2025 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 08:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0825639-19.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL MEDEIROS JACINTO DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR.

LTDA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: EBAZAR.COM.BR.

LTDA Endereço: AVENIDA MARTE, Nº 489, TERREO, PARTE A, (Centro de Apoio I), CENTRO, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06541-005 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Gabriel Medeiros Jacinto da Silva, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre), Solaris Teleinformática Ltda e Eduardo Corigliano, em razão de alegada fraude envolvendo a aquisição de produto pela plataforma da primeira requerida, o que teria resultado em prejuízo financeiro no valor de R$ 2.595,59.

Decido.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a narrativa inicial aponta para possível fraude perpetrada por terceiros não claramente identificados, havendo alegações de contato externo à plataforma para direcionamento de pagamento por meio alternativo.

No entanto, os documentos acostados aos autos não evidenciam, neste juízo preliminar, nexo direto e inequívoco entre a atuação das requeridas e o prejuízo suportado pelo autor, sendo indispensável a instrução probatória para apuração dos fatos alegados.

Ademais, a pretensão liminar consiste, em verdade, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito de natureza satisfativa, consistente na devolução imediata de valores supostamente pagos de forma indevida.

Tal providência afronta o § 3º do art. 300 do CPC, pois é vedada a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como ocorre no presente caso.

Não se ignora a alegação de hipossuficiência do autor nem os transtornos narrados.

Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não bastam para justificar a concessão da medida sem a devida dilação probatória, especialmente quando inexistem elementos que demonstrem, de forma suficiente, a falha na prestação do serviço diretamente atribuível às rés.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos.

Citem-se os réus para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 11 de abril de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS
12/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL MEDEIROS JACINTO DA SILVA - CPF: *18.***.*53-91 (REQUERENTE).
07/04/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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