TJPA - 0834754-06.2021.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO

CPF *64.***.*62-91

Advogados

FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO

OAB: 11320/PA

CPF *17.***.*46-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

CPF *37.***.*76-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 09:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 04/10/2023 09:54

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de VANIA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO em 14/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 00:07

    Publicado Ementa em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    REAJUSTE.

    PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

    PISO SALARIAL.

    LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    APLICAÇÃO.

    OBRIGATORIEDADE.

    NORMA AUTO - APLICÁVEL.

    DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI LOCAL ESPECÍFICA.

    REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR.

    PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Belém (PA), Data de Registro no Sistema.

    Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

  • 18/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 11:03

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054

  • 16/08/2023 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/07/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 10:54

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/06/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2022 21:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 00:10

    Decorrido prazo de VANIA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO em 12/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 00:03

    Publicado Decisão em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 17/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 11:29

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Recurso Extraordinário nº 1.362.851 PA

  • 16/08/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/07/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 00:19

    Publicado Sentença em 11/07/2022.

  • 12/07/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 30/06/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 14:23

    Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (REPRESENTANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

  • 29/06/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 13:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 00:10

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/03/2022 23:59.

  • 01/03/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2022 00:05

    Decorrido prazo de VANIA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO em 25/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:04

    Publicado Decisão em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

    Belém (Pa), 01 de fevereiro de 2022.

    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • 02/02/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/01/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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