01/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em 01/07/2025
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:37

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
05/06/2025 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0806826-71.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: MÁRIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES - OAB/PA 11.346 PACIENTE: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado dia 3.4.2025 em favor de Gean Ribeiro de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa, nos autos do processo de origem nº 0803225-77.2024.8.14.0037.

Conforme relatado pelo impetrante, paciente foi preso em flagrante no dia 20.12.2024, em audiência de custódia realizada apenas no dia 23.12.2024 o APF foi posteriormente homologado, o inquérito policial foi concluído em 28.12.2024, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva em 7.2.2025, a denúncia foi apresentada pelo Parquet apenas no dia 10.02.2025, certificado que fora apresentada fora do prazo legal, a decisão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva foi prolatada apenas no dia 02.04.2025.

Afirma a defesa que a decisão possui fundamentação genérica, com indicação de antecipação de pena, padece de ausência de contemporaneidade e que a reincidência não é condão a justificar a segregação cautelar.

Para sanar suposto constrangimento ilegal, impetrou o presente mandamus em que requer a revogação da prisão preventiva inaudita altera parts com ou sem medidas cautelares diversas da prisão e sua confirmação no mérito por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Inicialmente, determinei redistribuição dos autos à desembargadora Kédima Lyra em razão da impetração pretérita do HC 0801232-76.2025.8.14.0000 cuja última tramitação consistia nas informações da autoridade coatora (id 26095847), entretanto, a desembargadora não acolheu a prevenção apontada porque não conheceu do writ impetrado., retornando-me conclusos na data de hoje.

EXAMINO A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

Seu deferimento, portanto, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e à possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses 02 (dois) requisitos necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

No caso, diante do cenário processual exposto no relatório desta decisão, não vislumbro, nesta ocasião de cognição sumária, preenchidos os requisitos de cautelaridade necessários para o deferimento do pedido liminar, bem como constato, que este se confunde com o próprio mérito do writ, razão pela qual entendo que a apreciação será melhor subsidiada quando do julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, motivo pelo qual indefiro o pedido, nada obstando que o entendimento venha a ser modificado por ocasião do exame de mérito do presente mandamus.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo inquinado coator quanto às razões suscitadas pelo impetrante neste mandamus.

Caso não apresentadas, nos termos da Resolução nº 04/2003-GP, fica a Secretaria autorizada a reiterar o pedido com as advertências do art. 5º da norma acima citada.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Cumpridas todas as diligências, retornem-me conclusos.

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Pedro Pinheiro Sotero Desembargador/TJPA
11/04/2025 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2025 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:29

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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