TJPA - 0829099-14.2025.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 03:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 23:27
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 11/06/2025 23:59.
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11/07/2025 23:27
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 09/06/2025 23:59.
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11/07/2025 14:37
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 27/05/2025 23:59.
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11/07/2025 14:37
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 23/05/2025 23:59.
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11/07/2025 14:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/06/2025 23:59.
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11/07/2025 14:15
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 27/05/2025 23:59.
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11/07/2025 14:15
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 23/05/2025 23:59.
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11/07/2025 14:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/06/2025 23:59.
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10/07/2025 09:00
Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO em 20/05/2025 23:59.
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08/07/2025 16:13
Juntada de Petição de petição
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24/05/2025 00:11
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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24/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
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22/05/2025 02:06
Publicado Decisão em 20/05/2025.
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22/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0829099-14.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av.
Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ RENATO PEREIRA PAYSANO, já qualificado nos autos, contra ato atribuído ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN).
Considerando que o IPHAN figura no polo passivo da lide, compete à Justiça Federal processar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; ISTO POSTO, declaro este Juízo estadual ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciar e julgar a lide, determinando a redistribuição do processo à Justiça Federal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém K2 -
19/05/2025 09:52
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 09:52
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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19/05/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 17:55
Declarada incompetência
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16/05/2025 11:38
Conclusos para decisão
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16/05/2025 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/05/2025 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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16/05/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 10:33
Declarada incompetência
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14/05/2025 11:42
Conclusos para decisão
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14/05/2025 11:42
Juntada de Certidão
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29/04/2025 09:57
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 02:36
Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
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25/04/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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24/04/2025 00:00
Intimação
PROC. 0829099-14.2025.8.14.0301 IMPETRANTE: JOSE RENATO PEREIRA PAYSANO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz desta Vara, intime-se a parte AUTORA para que proceda ao recolhimento das custas judicias iniciais dos presentes autos, no prazo legal (art. 8º, art. 9º, §3º, inciso I e art. 12 da lei 8.328/2015 e art. 1º, §2º, inciso XI, Prov. 006/2006).
Belém - PA, 23 de abril de 2025 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
23/04/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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