19/06/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
21/05/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAISE LOPES PEREIRA Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 18 de maio de 2023 __________________________________________ MOISES DUTRA DE MORAES SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
18/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 03:51

Decorrido prazo de ODAISE LOPES PEREIRA em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:51

Decorrido prazo de ODAISE LOPES PEREIRA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:25

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:25

Decorrido prazo de ODAISE LOPES PEREIRA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:32

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 05:52

Publicado Sentença em 08/03/2023.
09/03/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0832667-77.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAISE LOPES PEREIRA RÉU: REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos.

Embargos de declaração da sentença proferida por este Juízo opostos por UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade quanto a ponto que entende relevante.

Pede provimento dos aclaratórios.

Manifestação da embargada nos autos conforme ID. retro.

Autos conclusos. É o relatório DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material.

Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

A embargante alega que a sentença fora incongruente e dissociada dos fatos e provas.

Compulsando os autos e seus argumentos, entendo que a embargante se encontra em estado de inconformidade com a decisão que lhe fora desfavorável.

Assim, não concorda com a referida decisão e pretende a reanálise da causa, pleiteando que o juízo desconstitua a decisão proferida e acate a arguição dos embargos inclinando-se pela improcedência da demanda, principalmente no que tange aos danos morais.

Assim, percebe-se que a embargante busca a desconstituição de decisum e protelar a demanda com os presentes Embargos.

Ademais, os declaratórios não se prestam a anulação ou revisão de decisões.

A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566).

Importante salientar que o embargante entende que este juízo não analisou as arguições da defesa, equivoca-se o mesmo, posto que a decisão foi fundamentada arguindo os pontos relevantes acerca de sua convicção.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Colaciono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JUIZ NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - REJEIÇÃO. "O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RT,689:147). (TJ-PR - EMBDECCV: 1989811 PR Embargos de Declaração Cível - 0198981-1/01, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2002, Setima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 04/10/2002 DJ: 6222).

Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a discutir matérias que devem ser enfrentadas em recurso diverso deste, já que desafia uma verdadeira apelação.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em seus próprios fundamentos.

P.R.I.C.

Belém, 6 de março de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
06/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 13:29

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 10:32

Conclusos para decisão
26/05/2022 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2022 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
21/05/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 01:37

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 01:25

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 01:09

Publicado Sentença em 23/03/2022.
23/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 12:30

Conclusos para julgamento
15/03/2022 12:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 09:54

Juntada de Certidão
19/02/2022 04:00

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:33

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 01:28

Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0832667-77.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ODAISE LOPES PEREIRA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2590, Conjunto Celso Malcher, n 61, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-050 RÉU: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu, os quais serão objeto da decisão, posto que a delimitação do tema a ser enfrentado e resolvido no julgamento de mérito estão apresentados nas respectivas peças.

Assim, determino que as partes se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na produção de provas e acerca de eventual audiência de instrução e julgamento, justificando o requerimento.

Caso contrário, pedido sem fundamento sobre a utilidade do ato processual a ser realizado para deslinde do processo, será considerado ato protelatório, sendo a parte condenada por prática de ato atentatório a dignidade da justiça.

Caso as partes requeiram prova testemunhal no mesmo ato apresente o devido rol das testemunhas, devendo vir o feito concluso para “designação de audiência”.

Ausente de manifestação das partes e/ou com manifestação pela desnecessidade de produção de qualquer tipo de prova, deve o processo vir concluso para sentença.

Voltem os autos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

Belém, 17 de janeiro de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
08/02/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:45

Conclusos para despacho
11/11/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.
15/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAISE LOPES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA com documentos apresentados e juntados aos presentes autos, diga a parte autora em réplica através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

De ordem, em 13 de outubro de 2021 __________________________________________ JANETE DE CARVALHO FERREIRA Servidora da 2ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
13/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 01:20

Decorrido prazo de ODAISE LOPES PEREIRA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:20

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:08

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:07

Juntada de Petição de diligência
05/07/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 08:36

Expedição de Mandado.
02/07/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 07:47

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 12:59

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:06

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:27

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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