04/09/2025 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)
21/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806729-29.2020.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELACÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: R.G.

DE BRITO SERVIÇOS DE OPTOMETRIA – EIRELLI; E ROOSEVELT GOMES DE BRITO (ADVOGADOS ELIDA APARECIDA PIVETA BORGES E KAMILLA QUADROS CARVALHO PRADO) APELADO: ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA (ADVOGADO VALERIO AUGUSTO RIBEIRO) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO

Vistos.

Os apelantes, ao interpor o presente recurso, requereram os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais.

No entanto, ao analisar os autos, assim despachei: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica e pessoa física que, ao protocolarem o recurso, requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não terem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família.

Pois bem.

No caso, observo que não restou demonstrada, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do referido benefício.

Com efeito, há nos autos elementos que indicam a condição financeira dos apelantes, não sendo possível extrair, neste momento, o comprometimento da renda em grau tal que inviabilize o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da atividade empresarial.

Ressalto que tanto no primeiro grau de jurisdição quanto no presente grau recursal – inclusive por ocasião da interposição de anterior agravo de instrumento – as partes efetuaram o pagamento regular das custas judiciais e do preparo recursal, o que afasta, ao menos em tese, a alegada impossibilidade financeira.

Ademais, uma das apelantes é pessoa jurídica, a qual, nos termos da jurisprudência consolidada, não goza da presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, sendo-lhe exigida a comprovação efetiva da precariedade financeira, o que não foi feito no caso concreto.

Assim, intime-se os apelantes para, no prazo de 5 dias, comprovarem de forma efetiva a ausência de condições financeiras para arcar com o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício”.

Os autos retornaram conclusos sem manifestação apresentada pelo recorrente.

Pois bem.

Como relatado, no caso, diante dos indicativos existentes nos autos, foi oportunizado aos recorrentes prazo para comprovar sua condição de hipossuficiência, mas ela não se desincumbiu adequadamente desse ônus, mantendo-se inerte.

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 dias, proceda ao recolhimento do preparo recursal (com a apresentação de todos os documentos exigíveis, a saber: relatório de contas do processo, boleto bancário e seu comprovante de pagamento), sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Após, certifique-se o que dê direito e retornem os autos conclusos.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora
08/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 07:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:21

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de R G DE BRITO SERVICOS DE OPTOMETRIA LTDA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806729-29.2020.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELACÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: R.G.

DE BRITO SERVIÇOS DE OPTOMETRIA – EIRELLI; E ROOSEVELT GOMES DE BRITO (ADVOGADOS ELIDA APARECIDA PIVETA BORGES E KAMILLA QUADROS CARVALHO PRADO) APELADO: ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA (ADVOGADO VALERIO AUGUSTO RIBEIRO) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica e pessoa física que, ao protocolarem o recurso, requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não terem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família.

Pois bem.

No caso, observo que não restou demonstrada, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do referido benefício.

Com efeito, há nos autos elementos que indicam a condição financeira dos apelantes, não sendo possível extrair, neste momento, o comprometimento da renda em grau tal que inviabilize o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da atividade empresarial.

Ressalto que tanto no primeiro grau de jurisdição quanto no presente grau recursal – inclusive por ocasião da interposição de anterior agravo de instrumento – as partes efetuaram o pagamento regular das custas judiciais e do preparo recursal, o que afasta, ao menos em tese, a alegada impossibilidade financeira.

Ademais, uma das apelantes é pessoa jurídica, a qual, nos termos da jurisprudência consolidada, não goza da presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência, sendo-lhe exigida a comprovação efetiva da precariedade financeira, o que não foi feito no caso concreto.

Assim, intime-se os apelantes para, no prazo de 5 dias, comprovarem de forma efetiva a ausência de condições financeiras para arcar com o preparo recursal, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, certifique-se o que dê direito e retornem os autos conclusos.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora
09/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2025 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/07/2025 14:42

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2025 11:31

Recebidos os autos
12/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801023-89.2023.8.14.0061

Francisca Maria da Conceicao

Municipio de Tucurui

Advogado: Artur da Silva Ribeiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/07/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800924-12.2025.8.14.0074

Luis Henrique Linhares da Silva

Advogado: Vanessa Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0802169-69.2024.8.14.0017

Ricardo Lobato Soares

Xcloud Brasil Intermediacao e Agenciamen...

Advogado: Aline Barbara de Paula Collet

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/05/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0802729-62.2024.8.14.0097

Naraci Cordeiro Carmona

Seduc - Pa

Advogado: Erica Priscilla Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0806729-29.2020.8.14.0006

Associacao Paraense de Oftalmologia - Ap...

R G de Brito Servicos de Optometria LTDA

Advogado: Valerio Augusto Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2020 15:33

Exibir Processo