TJPA - 0802729-62.2024.8.14.0097

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº: 0802729-62.2024.8.14.0097 AUTOR: NARACI CORDEIRO CARMONA Advogado(s): ERICA PRISCILLA BRASIL.

REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ.

DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a inicial não está devidamente instruída com os documentos necessários.

Observo que em procuração de ID 129314812, a procuração assinada digitalmente pela autora se deu através de certificadora de nome ZapSign, que não é considerada oficial pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), conforme se vê em consulta ao sítio do Governo https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil, que enumera aquelas certificadoras oficiais.

Em outros Tribunais é o que se vê quanto à validação da assinatura: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL .

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE ENTIDADE NÃO RECONHECIDA PELO ICP-BRASIL.

INVALIDADE DO DOCUMENTO.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O instrumento procuratório de fls. 07/09 está assinado digitalmente por meio do sistema eletrônico Zapsign, empresa não qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil, já que a referida entidade não consta da Lista de Autoridades Certificadoras disponível no endereço eletrônico: https://www .gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. 2.

Para que a assinatura digital lançada pela parte na procuração possa gerar efeito, a assinatura eletrônica deve ser aprovada por entidade cadastrada junto ao ICP-Brasil, nesse sentido, destaco precedente do Col .

STJ no AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro. 3 .

Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0471185-42.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024).

APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC.

Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO .

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art . 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo .

Ausência de observância do comando.

Justificativa sem qualquer demonstração concreta.

Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição.

Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA .

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea.

Inteligência do art . 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora.

Reconhecimento da invalidade da procuração.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273060-85.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 16/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023).

Como cediço, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento (artigo 321, do CPC).

Por tais razões, DETERMINO a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, comparecer na Secretaria deste Fórum de Benevides a fim de confirmar sua assinatura e seu endereço, munida de seu documento de identificação.

Acompanhe a Secretaria o escoamento do prazo e, ao final, certifique o que houver e retornem os autos conclusos.

Escoado o prazo, certifique a Secretaria o que houver e retorne os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides