TJPA - 0832383-06.2020.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 18:13

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 11:20

    Juntada de decisão

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0832383-06.2020.8.14.0301 APELANTE: MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

    Vistos.

    Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

    Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

    Belém, 22 de agosto de 2023 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

  • 01/03/2023 12:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/03/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 04:15

    Decorrido prazo de BANPARA em 04/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 04:35

    Decorrido prazo de BANPARA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 04:35

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2021 02:06

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2021 00:47

    Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

  • 22/09/2021 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 16/09/2021 00:29

    Decorrido prazo de BANPARA em 15/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de BANPARA em 03/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM [Práticas Abusivas] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos (ID 33014202), diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

    De ordem, em 2 de setembro de 2021 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM

  • 02/09/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 22:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0832383-06.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES RÉU: REQUERIDO: BANPARA e outros

    Vistos.

    Embargos de declaração de decisão proferida por este Juízo.

    Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

    Pede provimento dos aclaratórios.

    Autos conclusos. É o relatório DECIDO.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material.

    Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

    Logo, a embargante não só apenas não concorda com a referida decisão e pretende a reanálise da causa, pleiteando que o juízo desconstitua a decisão proferida e acate a arguição de que a impugnação ao cumprimento de sentença se equivocou quanto aos fundamentos aventados e, assim, pleiteia o levantamento dos valores depositados pelo requerido.

    Assim, percebe-se que a embargante inclina-se a buscar a desconstituição de decisum e protelar a demanda com os presentes Embargos.

    Ademais, os declaratórios não se prestam a anulação ou revisão de decisões.

    A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566).

    Importante esclarecer que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto, nas pegadas do art.520, §3°, do CPC.

    Mais uma vez esclareço que a propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva, daí a necessidade da caução a que alude o art.

    IV do 520 do CPC.

    Ora, a referida caução comporta exceções, vez que no art. 521 do CPC, se elenca hipóteses em que a caução é dispensada, a saber: crédito de natureza alimentar, independente da origem; situação de necessidade do credor; Pendência do agravo do art. 1.042; etc.

    Assim sendo, como já houvera fundamentado na decisão embargada, a caução se torna elemento constituinte do cumprimento provisório e se não demonstra os requisitos para sua dispensa a sua garantia é a medida que se impõe.

    O único elemento a favor do embargante é o fato da Apelação não ter sido recebida com efeito suspensivo, porém os demais elementos da provisoriedade encontram-se prejudicados.

    Além do mais, o depósito do valor pleiteado no aporte de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) já se encontra assegurado em conta judicial pelo pagamento voluntário do embargado, porém não importa em reconhecimento da obrigação, já que o mesmo ingressou com Apelação e caso esta desconstitua o decisum deste magistrado, tal depósito deverá ser liberado em favor do executado/ora embargado e não do exequente/ora embargante.

    Neste sentido, aguardar a decisão de mérito nos autos da Apelação é a medida que se impõe.

    E, uma vez transitado em julgado aquela, o cumprimento definitivo deverá ser instaurado, em caso de manutenção da sentença do juízo a quo.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em seus próprios fundamentos.

    P.R.I.C.

    Belém, 12 de agosto de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

  • 12/08/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 12:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2021 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2021 09:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de BANPARA em 09/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 10:24

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085 - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos)

  • 15/07/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 00:20

    Decorrido prazo de BANPARA em 25/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2021 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 03:57

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 03:57

    Decorrido prazo de BANPARA em 12/04/2021 23:59.

  • 22/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 11:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 00:42

    Decorrido prazo de BANPARA em 22/09/2020 23:59.

  • 19/09/2020 00:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2020 23:59.

  • 15/09/2020 00:28

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2020 23:59.

  • 15/09/2020 00:28

    Decorrido prazo de MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES em 14/09/2020 23:59.

  • 15/09/2020 00:28

    Decorrido prazo de BANPARA em 14/09/2020 23:59.

  • 12/09/2020 00:35

    Decorrido prazo de MARINEUSA LIMA MIRANDA SOARES em 11/09/2020 23:59.

  • 11/09/2020 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 20:39

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 09:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/05/2020 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 09:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2020 19:17

    Declarada incompetência

  • 15/05/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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