27/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0832134-21.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada, conforme certidão retro, quitou o débito dentro do prazo voluntário, posto que depositou o valor residual devido indicado pelo exequente, sem multa de 10% do art. 523 do CPC, já que dentro do prazo voluntário para cumprimento e sem honorários advocatícios, uma vez que indevidos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença/da presente ação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Uma vez preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor do exequente, conferindo os poderes para tanto.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
31/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/03/2025 12:47

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de ata de sessão de julgamento
07/03/2025 01:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0832134-21.2021.8.14.0301 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 1 de março de 2025 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/03/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:45

Conhecido o recurso de JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR - CPF: *51.***.*81-53 (RECORRENTE) e provido
03/02/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:36

Retirado de pauta
25/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual
18/05/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 01:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
26/09/2022 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/09/2022 09:31

Declarada suspeição por ANA LUCIA BENTES LYNCH
16/09/2022 11:54

Recebidos os autos
16/09/2022 11:54

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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