02/12/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0831773-04.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUELMA DE SOUSA MORAES (Representantes: JOÃO GABRIEL MARTINS DA SILVA - OAB/PA nº 34.870 - E OUTROS) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR 6/TJPA[i] (0803895-37.2021.8.14.0000), e, havendo determinação expressa de suspensão emanada do Tribunal Pleno desta Corte, ratifico a ordem de sobrestamento do recurso excepcional interposto, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o código 12098 e o cadastro do seu respectivo complemento como sendo o “IRDR – 6”, em substituição à vinculação havida com o Tema 1218 da repercussão geral.

Mantenham-se os autos acautelados no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resolução nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [i] “Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.
29/11/2023 15:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 17:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6
05/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:14

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0831773-04.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUELMA DE SOUSA MORAES (Representante: JOÃO GABRIEL MARTINS DA SILVA - OAB/PA nº 34.870) RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 14703187), interposto por SUELMA DE SOUSA MORAES, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a minha relatoria, assim ementado(s): “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

DESCABIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE DESISÃO PROFERIDA PELO PRETÓRIO EXCELSSO NESSE SENTIDO.

MÉRITO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.

CÔMPUTO DA VANTAGEM, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.” (ID nº 14232769) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto nos artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, por entender que não está sendo observado o piso salarial nacional dos professores.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 15084966). É o relatório.

Decido.

A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida no recurso extraordinário n.º 1.326.541, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.218), ainda pendente de julgamento, cuja descrição do tema é a seguinte: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Em que pesem os fundamentos para o não sobrestamento do feito, no âmbito do julgamento do recurso de apelação, o mesmo não se pode afirmar quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos às Cortes de Vértice (STJ e STF), uma vez que o sistema de precedentes brasileiro foi pensado para evitar o excesso de envio de feitos àquelas Cortes, sendo obstáculo intransponível à admissão a pré-existência de questão jurídica (tema) já afetada.

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com o tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.
27/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
02/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:01

Publicado Ementa em 26/05/2023.
26/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:39

Conhecido o recurso de SUELMA DE SOUSA MORAES - CPF: *42.***.*96-72 (APELANTE) e não-provido
22/05/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 22:11

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:17

Conclusos para julgamento
16/11/2022 10:17

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2022 19:51

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/11/2022 23:59.
13/10/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:14

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELADO) e provido em parte
19/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:19

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
09/08/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 14:56

Recebidos os autos
28/06/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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