23/04/2025 13:41

Decorrido prazo de MIUSLENE DA SILVA MOTA em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 06/04/2025
07/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 03/04/2025.
07/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) AUTOS Nº: 0805820-12.2024.8.14.0017 POLO ATIVO: REQUERENTE: MIUSLENE DA SILVA MOTA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ORLANDO JANUARIO DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por MIUSLENE DA SILVA MOTA, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de ORLANDO JANUARIO DA CUNHA, também qualificado nos autos.

Em decisão liminar, considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado para contestar o representado se manifestou pugnando pela revogação das medidas protetivas concedidas.

O RMP manifestou pela manutenção.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o necessário.

DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de violência sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Em sua contestação, o requerido narra que a vÌtima abandonou o lar h· mais de 01 (um) ano, residindo atualmente na cidade de Goiânia/GO, bem como encontram-se divorciados, conforme cópia de sentença anexa, aduzindo ainda que a vítima agiu motivada por cimes, a qual tenta denegrir sua imagem.

Analisando os autos, verifico que a medida alcançou seu objetivo, no entanto se faz necessária a manutenção das Medidas Protetivas conforme estabelecido em decisão liminar.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em decisão liminar, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Ressalto que o arquivamento dos autos não impedirá a eficácia das medidas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO.

Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica.

CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO JUIZ DE DIREITO
01/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:42

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/02/2025 21:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 08:24

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/12/2024 15:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/12/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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