29/08/2025 09:17

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 11:06

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:39

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801280-48.2024.8.14.0007 Requerente Nome: SANDOVAL COELHO RAMOS NETO Endereço: Rua dos Vieiras, 183, Em frente a Igreja Snata Rita de Cássia, Mutirão, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: FRANCINETE CORREA DOS SANTOS Endereço: Rua Júlio Brito, 131, Tracuá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

VISTOS.

Verifico pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente na peça de ingresso.

De fato, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade(art. 99, §3º do CPC).

Como se sabe, independem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade (art. 374, IV do CPC).

Contudo, apesar de independer de prova, a presunção pode ser afastada a partir de provas contidas nos autos. É exatamente isto o que ocorre no caso concreto, posto que a documentação apresentada não comprova a sua hipossuficiência, notadamente diante das movimentações bancárias demonstrarem que as custas processuais não impactariam em seu orçamento.

De mais a mais, há possibilidade de parcelamento das custas por boleto bancário e cartão de crédito, facilitando o acesso daqueles que não são beneficiários da gratuidade. 01.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, contudo autorizo o parcelamento das custas em apenas 02 (duas) parcelas. 02.

Expeçam-se as guias de pagamento das 02 (duas) parcelas das custas iniciais. 03.

Em seguida, INTIME-SE o requerente para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do registro do feito e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. 04.

Ressalte-se o requerente que o não pagamento de todas as parcelas incidirá no indeferimento da inicial. 05.

Após, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Baião/PA
10/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/02/2025 09:27

Gratuidade da justiça não concedida a SANDOVAL COELHO RAMOS NETO - CPF: *08.***.*22-94 (EXEQUENTE).
25/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:17

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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