10/07/2025 19:25

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:56

Decorrido prazo de O ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
17/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:27

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 09:13

Expedição de Mandado.
27/05/2025 09:10

Evoluída a classe de (Inquérito Policial) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)
11/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 22:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
07/05/2025 13:59

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO/DECISÃO AÇÃO PENAL – JUÍZO SINGULAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: ABRAÃO ALVES PEREIRA LOPES, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em: 23/07/2004, RG nº 8383046 (PC/PA), CPF nº *66.***.*47-75, filho de Hortência Alves Pereira e Anderson da Silva Lopes, residente em: Estrada do Outeiro, n° 96, Travessa Dalva, n° 96, entre Passagem dos Santos e Rua do Mangue, Bairro: Maracacuera, Icoaraci, Belém/PA, CEP: 66815555, contato: 91 98482-0848; CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 c/c Art. 14 da Lei n° 10.826/2003 do CP. 1-NOTIFIQUE-SE o denunciado acima nominado e qualificado nos autos, no endereço acima ou na Casa de Custódia se preso estiver, para no prazo de 10(dez) dias apresentar defesa preliminar, por escrito e por meio de advogado (a), podendo arguir preliminares e toda matéria de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias, será nomeado (a) Defensor (a) Público (a), devendo o (a) Sr. (a) Diretor (a) de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei nº 11.343/2006. 3-Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos.

Havendo advogado (a) constituído nos autos, intime-se o (a) mesmo (a).

CASO NÃO TENHA ADVOGADO (A) constituído, nos autos, por ocasião da notificação, colha o (a) SR, (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, A DECLARAÇÃO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR (A) PÚBLICO (A), caso em que deverá o processo ser de imediato remetido à Defensoria Pública para oferecimento da Defesa.

Notifique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento das diligências.

Int. 05 de maio de 2025.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
05/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 23:53

Decorrido prazo de ABRAAO ALVES PEREIRA LOPES em 08/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:54

Juntada de Ofício
08/04/2025 03:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.
08/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801264-60.2025.8.14.0201 INVESTIGADO: ABRAAO ALVES PEREIRA LOPES VÍTIMA: AUTOR: O ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, conforme especificado na manifestação juntada no ID 139763826.

Passo a decidir: Compulsando os autos e considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 139763826, verifica-se que o delito em questão está tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista o autor do fato ter supostamente cometido crime de tráfico de drogas e posse irregular de acessório ou munição de arma de fogo de uso permitido, tendo os crimes penas cominadas em reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e 01 (um) a 03 (três) anos, respectivamente, conforme dicção do referido artigo.

Logo, tendo em vista que o crime descrito não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a uma das Varas Criminais competente para processar e julgar os referidos crimes.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
03/04/2025 16:31

Juntada de Petição de termo de ciência
03/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:15

Declarada incompetência
27/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:38

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 11:37

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/02/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839376-31.2021.8.14.0301

Benedito Borges Ferreira dos Santos

Estado do para

Advogado: Marcio Augusto Moura de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800750-68.2023.8.14.0075

Jose Orlando da Silva Alencar

Advogado: Jose Orlando da Silva Alencar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0061508-96.2013.8.14.0301

Waldir Raimundo de Oliveira Brito Junior

Gafisa Spe-51 Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Jose Gomes Vidal Junior

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800331-69.2025.8.14.0013

Cimentos do Brasil S/A Cibrasa

Advogado: Rafael Amorim Sarubbi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0803884-55.2020.8.14.0028

Vale S.A.

Municipio de Maraba

Advogado: Sergio Fiuza de Mello Mendes Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo