TJPA - 0859166-93.2024.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MARQUES DE MELO FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAUES PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DE LIMA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de MACHZANOR FONSECA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FERREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RENATA LIMA ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PIMENTA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SIQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MORAES FREITAS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RONIVALDO DA SILVA COLARES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA CRUZ DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROSELEIA DE NAZARE FERREIRA CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MARQUES DE MELO FILHO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAUES PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DE LIMA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de MACHZANOR FONSECA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FERREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RENATA LIMA ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PIMENTA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SIQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MORAES FREITAS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:06
Decorrido prazo de RONIVALDO DA SILVA COLARES em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA CRUZ DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROSELEIA DE NAZARE FERREIRA CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de RUI PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ RAYOL MOSCOSO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS CALDEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SUAMY NELI MEDEIROS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de TARCIANA PARA BATISTA MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de VERA ECIANE PINTO ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de WANDERLEY LARANJEIRA GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de WLADIMIR DE FARIAS MELO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de ERNANDE JOSE DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de EVANDRO COSTA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de GILSON LUIS LEMOS NEVES em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DA SILVA NETO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de HELOISA NAZARE SANTOS TRINDADE em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de HERON KARLO CORREA DE LIMA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de IRIS PEREIRA CUSTODIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de JOAO FLAVIO LOPES SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de RUI PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ RAYOL MOSCOSO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS CALDEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de SUAMY NELI MEDEIROS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de TARCIANA PARA BATISTA MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VERA ECIANE PINTO ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de WANDERLEY LARANJEIRA GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de WLADIMIR DE FARIAS MELO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de ERNANDE JOSE DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de EVANDRO COSTA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de GILSON LUIS LEMOS NEVES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DA SILVA NETO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de HELOISA NAZARE SANTOS TRINDADE em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de HERON KARLO CORREA DE LIMA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de IRIS PEREIRA CUSTODIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 04:05
Decorrido prazo de JOAO FLAVIO LOPES SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de WANDERLEY LARANJEIRA GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de TARCIANA PARA BATISTA MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS CALDEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de VERA ECIANE PINTO ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ROSILENE SOUSA DA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ROSELEIA DE NAZARE FERREIRA CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA CRUZ DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:20
Decorrido prazo de WANDERLEY LARANJEIRA GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:20
Decorrido prazo de TARCIANA PARA BATISTA MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:20
Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS CALDEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:20
Decorrido prazo de SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:19
Decorrido prazo de VERA ECIANE PINTO ARAUJO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ROSILENE SOUSA DA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ROSELEIA DE NAZARE FERREIRA CAMPOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ROSELI DE FATIMA CRUZ DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROSILENE SOUSA DA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADAM GREGORY SANTOS DO CARMO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADILSON PARANATINGA DE MELO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ALESSANDRO DINIZ DO ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA SAMPAIO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS MENDONCA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCES JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUNA GOES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOES MARQUES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO BENTO DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLAUDIONOR GONCALVES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLAYTON PEREIRA VILA NOVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de DAMARIS PRISCILA LOBATO DE SOUSA MEIRELES em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE BRAGA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELDO MORAES MELLO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELIAS DA COSTA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PIMENTA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RENATA LIMA ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO RUBENS FERREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MAUES PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA DE LIMA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JORGE LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOAO FLAVIO LOPES SOUZA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de IRIS PEREIRA CUSTODIO em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ERNANDE JOSE DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de HERON KARLO CORREA DE LIMA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de HELOISA NAZARE SANTOS TRINDADE em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EVANDRO COSTA DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELIAS DA COSTA SILVA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELDO MORAES MELLO em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE BRAGA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de DAMARIS PRISCILA LOBATO DE SOUSA MEIRELES em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLAYTON PEREIRA VILA NOVA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLAUDIONOR GONCALVES DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCES JUNIOR em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADAM GREGORY SANTOS DO CARMO em 08/05/2025 23:59.
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11/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ADILSON PARANATINGA DE MELO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:17
Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:16
Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES MONTEIRO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:16
Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DA SILVA NETO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:16
Decorrido prazo de ALESSANDRO DINIZ DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:16
Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MARQUES DE MELO FILHO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:15
Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOES MARQUES em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LUNA GOES em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:15
Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO BENTO DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:15
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS MENDONCA em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:15
Decorrido prazo de ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA SAMPAIO em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:13
Decorrido prazo de GILSON LUIS LEMOS NEVES em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 04:09
Decorrido prazo de MACHZANOR FONSECA DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de WLADIMIR DE FARIAS MELO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de SUAMY NELI MEDEIROS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ RAYOL MOSCOSO em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de RUI PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de RONIVALDO DA SILVA COLARES em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de RODRIGO CESAR MORAES FREITAS em 09/05/2025 23:59.
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11/05/2025 01:56
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SIQUEIRA em 09/05/2025 23:59.
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15/04/2025 00:47
Publicado Decisão em 11/04/2025.
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15/04/2025 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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10/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença.
No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação.
Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima.
Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual.
Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes.
Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas - 
                                            
09/04/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
09/04/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 10:07
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0853767-83.2024.8.14.0301
 - 
                                            
13/01/2025 15:51
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/01/2025 15:51
Cancelada a movimentação processual
 - 
                                            
23/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
21/09/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
20/09/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
18/09/2024 13:48
Conclusos para despacho
 - 
                                            
18/09/2024 13:48
Cancelada a movimentação processual
 - 
                                            
13/09/2024 12:18
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/09/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
25/07/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
25/07/2024 13:48
Cancelada a movimentação processual
 - 
                                            
25/07/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/07/2024 08:30
Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
 - 
                                            
24/07/2024 16:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/07/2024 16:04
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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