14/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2024 01:31

Decorrido prazo de BANPARA em 16/02/2024 23:59.
04/02/2024 02:32

Decorrido prazo de BANPARA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
20/01/2024 12:32

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
27/11/2023 09:35

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
17/12/2022 01:59

Decorrido prazo de BANPARA em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 15:29

Decorrido prazo de BANPARA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:29

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:02

Decorrido prazo de BANPARA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:02

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE SOUSA em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:37

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Revisional ajuizada por VICENTE PEREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, na qual o réu apresentou contestação (ID. 18152674), sem arguir questões preliminares, em seguida, a parte autora foi devidamente intimada apresentou réplica (ID. 19368897).

Assim sendo, os autos se encontram prontos para ser saneado, portanto, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1- inexistência de ato ilícito; 2- regularidade do contrato firmado pelas partes; 3- inexistência de limitação de descontos em conta-corrente; 3- estrito cumprimento da lei-descontos dentro da margem consignável- ausência de irregularidade; 4- inviabilidade de limitação dos contratos com limite de descontos em 30%; 5- vedação ao enriquecimento ilícito do autor;6- Validade dos juros compostos -previsão em cédula de crédito bancário; 7- impossibilidade do pedido de repetição de indébito -inexistência de pagamento indevido;7- inexistência de dano material e moral; 8- quantum indenizatório.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a ausência de ato ilícito.

Por outro lado, ressalte-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/11/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2022 11:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2022 11:41

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 11:14

Juntada de Certidão
04/07/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 19:29

Conclusos para despacho
01/09/2020 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 15:56

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/07/2020 04:15

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 02:27

Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA DE SOUSA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:32

Decorrido prazo de BANPARA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 13:35

Outras Decisões
22/05/2020 18:01

Conclusos para decisão
22/05/2020 18:01

Cancelada a movimentação processual
17/05/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2020 14:36

Conclusos para decisão
21/04/2020 14:36

Cancelada a movimentação processual
19/04/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 18:32

Conclusos para decisão
01/04/2020 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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