18/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 0800702-10.2024.8.14.1875 Data da Realização: 18/11/2024, às 10h Local de Realização: Câmara Municipal de São João de Pirabas PRESENTES Juíza de Direito: Célia Gadotti Assessor do Juízo: Minael Pereira Lagoia Promotora de Justiça: Gelvanny Trindade Lima Advogado dativo: Orlando Garcia Brito, OAB/PA 21905 Custodiado: Marcos Monteiro De Aviz INICIADA A AUDIÊNCIA, o Custodiado foi ouvido, sendo colhidas todas as informações necessárias.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva, conforme mídia anexa.

Em seguida, a Defesa, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme mídia anexa.

Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido.

Ao final, a MM.

Juíza proferiu a seguinte deliberação em audiência: “1 - Analisando o caso, não é situação de converter a prisão em flagrante em preventiva, pela ausência dos pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do CPP.

Nesse diapasão, a decretação ou manutenção da prisão cautelar retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, portanto, é sempre dever dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos.

No presente caso, entende-se que, em uma análise perfunctória, as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam suficientes, não restando evidenciados, neste momento, os requisitos da prisão preventiva, pelo que resta cabível a concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III, do CPP.

Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor MARCOS MONTEIRO DE AVIZ, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Determino que o custodiado: a) comparecimento em juízo sempre que lhe for determinado e manter seu endereço rigorosamente regularizado; b) Não se ausentar da comarca por período superior a 8 (oito) dias sem a prévia autorização deste Juízo; c) Comunicar previamente ao Juízo qualquer mudança de Município; d) Recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 5h, todos os dias.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, conforme prevê o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 2 - EXPEÇA-SE o ALVARÁ DE SOLTURA em nome do custodiado, o qual deverá ser posto IMEDIATAMENTE em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3 - SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício. 4 - Ciência a Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defesa. 5 - Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 6 - Expeça-se o necessário. 7 - Intime-se o flagranteado da sentença proferida nos autos de execução penal: 01242286220158141875. 8 - Cumpra-se” Nada mais havendo, mandou a juíza que se encerrasse o presente termo, dispensadas as assinaturas em decorrência da captação eletrônica dos atos.

Eu, Minael Pereira Lagoia, Assessor do Juízo, digitei o presente termo.

São João de Pirabas/PA, datado e assinado eletronicamente CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
02/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 12:55

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/12/2024 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/11/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
24/11/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 11:31

Juntada de Alvará de Soltura
18/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:02

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
18/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
17/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
16/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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