30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1886 foi retirado e o Assunto de id 1920 foi incluído.
08/05/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2023 10:22

Expedição de Certidão.
16/03/2023 04:15

Decorrido prazo de CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS "RENATO CHAVES" - CPC em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:13

Decorrido prazo de CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS "RENATO CHAVES" - CPC em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2022 18:55

Juntada de Petição de apelação
14/10/2022 00:54

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2022 21:48

Conclusos para julgamento
02/10/2022 21:48

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.
24/06/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:15

Juntada de Petição de apelação
06/05/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 03:09

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 15:04

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSUNTO : OBRIGAÇÃO DE FAZER EMBARGANTE : POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ EMBARGADA : ROCHA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARÁ (ID 55306758), aduzindo que o dispositivo da sentença (ID 53015608) teria incorrido em situação de impossibilidade jurídica do direito, quedando inviável o cumprimento da sentença, tendo o Juízo sido induzido a erro pela Impetrante, ora Embargada.

Sustenta não haver respaldo legal para as determinações formuladas na sentença, rogando pela leitura completa dos laudos já acostados aos autos e destacando que não caberia falar em desídia infundada e muito menos em crime de desobediência quanto ao não cumprimento da decisão proferida, dado que a Polícia Civil do Pará informou, por meio de certidão juntada pela Embargada (ID 35167972), que não recebeu e nem localizou, nos arquivos do cartório, os referidos documentos que embasaram a perícia, bem como que responde unicamente às requisições de perícias que lhe são determinadas, o que teria sido feito, sendo que, após a realização da perícia e elaboração dos laudos em comento nos autos, tudo teria sido devidamente devolvido.

Requer a modificação da decisão no sentido que a Embargada não detém mais direito de exigir que a PCEPA entregue materiais e documentações por ela pleiteados.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Bem, in casu, a razão assiste à Embargante, na medida em que o dispositivo da sentença teria incorrido em situação de impossibilidade jurídica do direito, quedando inviável seu próprio cumprimento.

De fato, cfe. comprova o laudo pericial registrado sob o número 2017.03.000065-CCP, os únicos materiais em custódia da PCEPA são fiações com traços de fusão, somando-se a isso que, se mesmo durante um processo de investigação, após a devolução dos materiais e documentos por parte da Polícia Científica, a Polícia Civil alega não estar com a posse dos documentos e materiais, não cabendo tal exigência àquela, haja vista que já cumpriu com o que deveria (vide IDs 27007988 e 27008001, datados de 19 de maio de 2021).

Portanto, os embargos devem ser considerados procedentes, sendo assim acolhidos.

Diante das razões expostas, entendo que a sentença combatida necessita de reforma, razão pela qual conheço e reputo procedentes os presentes Embargos de Declaração.

Com o fito de sanar o vício contido no antedito julgado, declaro que a sentença atacada será modificada parcialmente, passando, doravante, a assim prever, em sua parte dispositiva: “(...) Diante das razões expostas, ratificando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar ao Impetrado o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de conceder à Impetrante, ou sua/seu representante legal, acesso e cópia dos autos do “Caso nº 2017.019606”, incluindo o “Laudo nº: 2017.03.000065-CCP”. (...)".

De resto, mantenho a decisão inalterada. À UPJ, para as providências de estilo.

P.R.I.C.

Belém, 20 de abril de 2022.

Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda A5
25/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos
20/04/2022 14:38

Conclusos para julgamento
20/04/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 05:25

Decorrido prazo de ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 05:26

Decorrido prazo de ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 11:17

Expedição de Certidão.
14/03/2022 01:53

Publicado Sentença em 14/03/2022.
12/03/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
10/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:47

Concedida a Segurança a CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS "RENATO CHAVES" - CPC (INTERESSADO)
07/03/2022 08:28

Conclusos para julgamento
07/03/2022 08:28

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 18:28

Juntada de Petição de parecer
17/12/2021 14:48

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
30/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 13:44

Conclusos para decisão
26/11/2021 13:44

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:56

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 13:05

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 01:30

Decorrido prazo de ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em 30/06/2021 23:59.
28/06/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 00:42

Decorrido prazo de Gerente Regional de Criminalística da Unidade Regional de Marabá/PA em 26/06/2021 16:50.
25/06/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 13:00

Juntada de Petição de certidão
24/06/2021 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 13:30

Expedição de Mandado.
22/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:26

Expedição de Mandado.
22/06/2021 12:23

Deferido o pedido de
18/06/2021 12:54

Conclusos para decisão
18/06/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 11:21

Expedição de Certidão.
02/06/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Gerente Regional de Criminalística da Unidade Regional de Marabá/PA em 27/05/2021 23:59.
19/05/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:03

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 14:30

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2021 12:33

Expedição de Mandado.
05/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:58

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 10:22

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:21

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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