TJPA - 0800996-40.2024.8.14.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800996-40.2024.8.14.0007 Requerente: Nome: ANA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Travessa Rosa Lemos, s/n, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PRACA ALFREDO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO 9 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Quanto às preliminares, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Assim, sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Passo a análise do mérito.

De início, a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo.

A autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e o réu se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

Alega a parte autora que não contratou empréstimo consignado no valor de R$ 5.989,09 (cinco mil e oitocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), firmado em 08/02/2023, e embora tenha recebido o montante de R$ 2.713,53 (dois mil e setecentos e treze reais e cinquenta e três centavos), não reconhece sua validade, pelo que pleiteia a declaração de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Doutra banda, o réu requer a improcedência do feito, ao argumento de que não houve qualquer falha na prestação de serviço e que o contrato discutido nos autos foi validamente entabulado, tratando-se de refinanciamento de débito anterior.

Em contestação, sustenta a parte ré que a autora efetivamente celebrou o contrato, o qual teve por finalidade o refinanciamento de dívida anterior, tendo sido liberado o montante de R$ 2.713,53, correspondente ao que "sobrou", após a quitação do empréstimo.

A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que tenha dado origem aos descontos mensais realizados na conta bancária da requerente.

A parte ré apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, com fundamento em documentos que indicam a formalização do contrato mediante assinatura eletrônica, envio de selfie, geolocalização e depósito de valores na conta bancária da autora no valor de R$ 2.713,53, requerendo a improcedência da ação.

Em análise dos autos, verifica-se que o contrato impugnado foi efetivamente firmado mediante procedimento eletrônico, com anexação de documento de identidade da autora, imagem facial (selfie) e dados de localização, vinculando a operação a dispositivo compatível com o endereço da demandante (ID 130422106 - Pág. 8).

Outrossim, há comprovação de que o contrato nº 641235454 encontra-se com status de “averbação por refinanciamento” (ID 125001141 - Pág. 3), constando o registro de recebimento, pela autora, de novo crédito oriundo da referida operação, depositado em sua conta corrente, sendo a ciência da autora na referida contratação inequívoca, uma vez que reconheceu que foi debitado em sua conta bancária o valor referente ao refinanciamento no importe de R$ 2.713,13 (“troco”).

Assim, não se pode olvidar que tal circunstância evidencia a anuência tácita à contratação, ainda que sob o argumento de desconhecimento formal.

Desta feita, restando comprovada a origem do débito, sem vício aparente, e a destinação do valor objeto da contratação à conta de titularidade da autora, bem como o recebimento do valor na conta da requerente, não há que se falar em falha de prestação no serviço do demandado, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, conforme a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO DA AUTORA.

NÃO ACOLHIDO.

EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR.

PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020)”.

Ademais, a ausência de qualquer insurgência da beneficiária quanto ao depósito de dinheiro em sua conta bancária a título de empréstimo consignado, e assim também a falta de irresignação quanto aos posteriores e reiterados descontos mensais das prestações respectivas no seu contracheque, que vem ocorrendo desde o ano de 2023 são condutas omissivas que, se prolongadas por largos meses ou anos, caracterizam, a um só tempo, tanto o silêncio circunstanciado gerador da anuência tácita ao mútuo financeiro especial (art. 111 do Código Civil), como também o comportamento contraditório violador do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) ao negar o crédito recebido e usufruído, ensejador da aplicação da teoria da supressio, tudo a inviabilizar a pretensão de arrependimento ou de reconhecimento da inexistência do negócio jurídico eficaz.

Se houve arrependimento ou esquecimento por parte do autor, essa é uma questão que não compete ao judiciário sanar, mas que não se pode imputar o ônus do desfazimento do acordo avençado ao banco requerido, disso certamente as partes têm ciência.

Uma vez que o banco requerido não efetuou nenhum desconto indevido do benefício previdenciário da requerente, não há que se falar então em restituição, à parte autora, de qualquer valor a esse título.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a mesma sorte o acompanha, no sentido de seu indeferimento. É sabido que para que ocorra a obrigação de indenizar um dano, faz-se mister a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da incidência de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Também é certo que por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade civil da requerida é tida como objetiva, orientada no sentido do seu reconhecimento sem necessidade da prova da culpa do agente para a produção do evento danoso.

Contudo, exige-se a existência do nexo causal entre a conduta e o dano resultante.

Porém, no caso dos autos não restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco requerido, capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada pelo autor, pelo que é forçoso reconhecer que não restou demonstrado o trinômio ato ilícito, dano e nexo causal, por ausência de prova desses requisitos, que são cumulativos e essenciais a ensejar reparação moral.

Desta feita, não provando minimamente seu direito de ver desconstituído o débito que alega ser ilegítimo, este juízo não vislumbra qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira demandada.

Ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

Do mesmo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar de ID 125079222.

Sem custas e sem honorários, uma vez que se trata de ação sob o rito da Lei nº 9099/95.

Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA