17/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/05/2022 09:04

Baixa Definitiva
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO MARQUES REIS JUNIOR em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:07

Publicado Ementa em 25/04/2022.
26/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO.

REJEITADA.

TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A preliminar de deserção não deve ser acolhida, uma vez que o apelante deixou de juntar apenas o relatório de custas e intimado para corrigir a referida irregularidade, a teor do art. 932, parágrafo único, do CPC, apresentou a tempo oportuno, não devendo, pela mesma possibilidade de correção do vício, recolher o preparo em dobro. 2- Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova pelo magistrado de origem, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao banco se desincumbir de comprovar a regularidade da transferência bancária; o que não restou demonstrado nos autos, caracterizando, assim a falha na prestação de serviço e, portanto, devido o ressarcimento, a título de danos materiais. 3- Ademais, em consonância aos fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior – STJ, e por tudo mais que dos autos consta, igualmente, encontra-se configurado os danos morais; sendo o valor fixado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até aquém dos acórdãos paradigmáticos, em atendimento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20/04/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:57

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (APELANTE) e não-provido
20/04/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2022 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
25/03/2022 14:12

Conclusos para julgamento
25/03/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021 00:31

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0822472-33.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSÉ ARNALDO MARQUES REIS JÚNIOR RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Intime-se o recorrente para que apresente o relatório de custas da Apelação Cível em referência, a fim de se verificar se o boleto pago, juntado aos autos, corresponde, de fato, ao preparo do recurso; e caso não o seja, determino o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 9 de novembro de 2021.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
06/12/2021 23:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:22

Conclusos ao relator
03/11/2021 09:21

Recebidos os autos
03/11/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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