02/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:11

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
12/01/2024 16:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/10/2023 10:55

Entrega de Documento
26/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:19

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2023 05:26

Decorrido prazo de PRIME SPE 07 CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 04:31

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Iniciada a audiência verificou-se que o réu desistiu da oitiva de testemunhas e não compareceu à audiência, razão pela qual desistiu implicitamente do depoimento pessoal do autor, anotando-se que, apesar de ter solicitado a redesignação da audiência, o pedido não foi apreciado pelo juízo e a parte não compareceu embora regularmente intimada.

Deliberação em audiência: Vistas às partes para apresentação de razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º CPC, primeiro ao autor e depois ao réu.

Em seguida, encaminhem-se os autos a UNAJ, após voltem conclusos para sentença.

Intime-se a Defensoria Pública.
02/09/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 11:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
18/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:14

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 14:14

Mandado devolvido cancelado
04/08/2023 10:39

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:37

Expedição de Mandado.
04/08/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
01/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 23:06

Decorrido prazo de PRIME SPE 07 CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:06

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:06

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
23/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerida intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao cumprimento do ID. 92829053, juntando aos autos relatório de conta processo, boleto e comprovante de pagamento do boleto, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. 01 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO; 01 (uma) DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO; Belém, 20 de junho de 2023.

FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
20/06/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 08:44

Juntada de Carta
20/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 13:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 11:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
15/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 03:06

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Procedimento Comum ajuizada por GILBERTO CARLOS CORDEIRO BARROS em desfavor de PRIME SPE 07 CONSTRUCAO CIVIL LTDA, em que o réu apresentou contestação (ID 41157049) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para cobrança da taxa de corretagem.

Em seguida, a autora apresentou réplica (ID. 44915393).

Inicialmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, não deve ser acolhida, pois em demandas desta natureza é cabível ao comprador exigir do promitente vendedor a devolução integral dos valores pagos, inclusive, os que foram pagos a terceiros à titulo de comissão de corretagem, em razão do dever de indenizar.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DEVOLUÇÃO DEVIDA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Diante da rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora e retorno das partes ao status quo ante, cabível devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores, inclusive aqueles referentes a comissão de corretagem.

Logo, está a parte requerida legitimada para figurar no polo passivo da lide, mesmo que tais quantias tenham sido alcançadas a terceiros, diante do dever de indenizar.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRESCRIÇÃO: A matéria em liça restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP (tema 938).

Assim, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão por cobrança indevida ou repetição do indébito que constitui enriquecimento sem causa.

Todavia, quanto ao termo inicial para sua contagem, considerando que pretende a parte autora, no caso em concreto, a rescisão do contrato de compra e venda, em face do atraso pela requerida, com a consequente devolução dos valores pagos, tem-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão que rescinde o contrato firmado.

Portanto, não há prescrição quanto à comissão de corretagem.

Precedentes deste Colegiado.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Com a rescisão do contrato e, mostrando-se inadmissível qualquer retenção de valores, devem as partes retornar ao statu quo ante, com a consequente restituição das quantias pagas pelo promitente comprador com relação às parcelas do contrato de compra e venda, diante da vedação do enriquecimento injustificado da parte contrária.

Assim, mostra-se descabida a aplicação da cláusula que prevê retenção da importância paga pela promitente compradora e a devolução de apenas 75%, nos termos da Súmula 543 do STJ.

DANOS MORAIS: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral.

Sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pela parte autora.

Precedente do STJ.

JUROS DE MORA: É plenamente possível a incidência de juros de mora no valor a ser restituído à parte autora, pois a rescisão do contrato se deu pelo descumprimento contratual da parte demandada, ou seja, pela mora em cumprir a avença.

MULTA CONTRATUAL: Cabível a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual no percentual de 2% sobre os valores pagos, pois prevista no contrato, sendo devida em razão da culpa da construtora em não concluir e entregar a obra no prazo previsto e além do prazo de tolerância estipulado entre as partes.

Observância do princípio da isonomia, conforme admite o STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL: Alterada a distribuição das verbas de sucumbência em razão da proporcionalidade do decaimento das partes.

Honorários advocatícios em prol da parte autora reduzidos para 15% sobre o valor da condenação.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-65, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/05/2017).

Assim, verifica-se que os autos se encontram prontos para serem saneados, portanto, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1- ausência de ato ilícito; 2- impossibilidade de devolução integral dos valores pagos referentes aos honorários de corretagem; 3- ausência de danos materiais e morais.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, sendo o autor hipossuficiente na relação de consumo, inverto o ônus da prova, cabendo aos réus comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
11/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:23

Decorrido prazo de PRIME SPE 07 CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2022 10:21

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 12:34

Juntada de Petição de réplica
17/11/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 08:24

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 03:19

Decorrido prazo de PRIME SPE 07 CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 04/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:51

Juntada de Petição de diligência
20/10/2021 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 11:22

Expedição de Mandado.
06/07/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:37

Juntada de Petição de identificação de ar
27/05/2021 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2021 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2021 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:15

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:15

Distribuído por sorteio
16/04/2021 11:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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