20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
26/09/2024 07:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/09/2024 07:44

Baixa Definitiva
26/09/2024 00:15

Decorrido prazo de JARDEL VASCONCELOS CARMO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:37

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821278-37.2017.8.14.0301 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR- OAB/CE 17.314-A AGRAVADO: JARDEL VASCONCELOS CARMO ADVOGADO: FELIPE FADUL LIMA - OAB/PA 17.682-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DO PROCESSO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Agravo Interno em Apelação em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação; 2.A discussão em questão é o acerto ou não da decisão agravada ao reconhecer a deserção do recurso, em razão da não comprovação do preparo recursal, ante a ausência do relatório do processo; 3.Ausência do relatório de contas.

Não comprovação do regular recolhimento do preparo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015; 4.Agravo Interno em Apelação conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC)”. __________ Dispositivo relevante citado: art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
02/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/1922-75 (APELANTE) e não-provido
02/09/2024 10:48

Juntada de Petição de carta
02/09/2024 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:32

Deliberado em Sessão - Adiado
13/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 23:55

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 23:54

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 00:10

Decorrido prazo de JARDEL VASCONCELOS CARMO em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
04/02/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
31/01/2023 00:44

Decorrido prazo de JARDEL VASCONCELOS CARMO em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 9 de janeiro de 2023
09/01/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:30

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:18

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/1113-72 (APELANTE)
30/11/2022 09:21

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
31/01/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/10/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 00:06

Publicado Despacho em 24/09/2021.
24/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0821278-37.2017.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 631, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: desconhecido Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: PA20601-A Endereço: AV.

PEDRO ALVARES CABRAL, PASS.

ENI 14, SALA 06 14, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-700 Advogado: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB: PA12724-A Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 1185, APTO 101, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-240 APELADO: JARDEL VASCONCELOS CARMO Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 347, ap. 401, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-400 Advogado: FELIPE FADUL LIMA OAB: PA17682-A Endereço: desconhecido DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A., contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Eletrônico nº 0821278-37.2017.8.14.0301), movida por JARDEL VASCONCELOS CARMO, ora apelado.

Analisando os autos constata-se que a parte apelante para fins de comprovação do preparo, instruiu os autos apenas com o comprovante de pagamento (Num. 5686674) e o relatório de custas do processo (Num. 5686675), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007, § 1º, do CPC, na medida em que não traz a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais.

Para esse fim, deveria ter o apelante juntado também o documento denominado: “boleto bancário”, o qual é ônus do recorrente, nos termos do art. 9º, § 1º e art. 10 ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Nesse sentido, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 932, parágrafo único e art. 1.007, § 4º, ambos do CPC, proceda com o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, em data registrada no sistema.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Desembargador - Relator
22/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 08:50

Conclusos ao relator
20/07/2021 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2021 08:12

Determinação de redistribuição por prevenção
16/07/2021 11:44

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:18

Recebidos os autos
16/07/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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