TJPA - 0815744-85.2021.8.14.0006
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:00
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2025 11:35
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
31/07/2025 11:35
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 10:56
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
29/07/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:13
Transitado em Julgado em 27/05/2025
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13/05/2025 13:45
Juntada de Petição de termo de ciência
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04/05/2025 02:40
Decorrido prazo de ESTER CRISTINA DA SILVA SOARES em 23/04/2025 23:59.
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29/03/2025 00:33
Publicado Sentença em 28/03/2025.
-
29/03/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0815744-85.2021.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A Polo Passivo: Nome: ESTER CRISTINA DA SILVA SOARES Endereço: Passagem São Pedro, s/n, Cond.
Mult-Maguari, bloco 04, apto 01, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 Advogado do(a) EXECUTADO: ZANANDREA CARLA ALENCAR OLIVEIRA - PA019506 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial.
Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório.
DECIDO.
A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio.
Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26).
Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.
AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.
Ananindeua – PA, data da assinatura digital.
Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
26/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 13:34
Declarada decadência ou prescrição
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17/03/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 12:03
Expedição de Certidão.
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12/07/2022 10:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/07/2022 10:15
Conclusos para decisão
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11/07/2022 10:15
Cancelada a movimentação processual
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19/01/2022 17:58
Juntada de Petição de petição
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07/12/2021 15:35
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
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03/12/2021 12:01
Juntada de Petição de petição
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03/12/2021 08:15
Decorrido prazo de ESTER CRISTINA DA SILVA SOARES em 30/11/2021 23:59.
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03/12/2021 08:15
Juntada de identificação de ar
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25/11/2021 10:13
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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25/11/2021 09:57
Juntada de Petição de certidão
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25/11/2021 09:20
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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25/11/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
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11/11/2021 13:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/11/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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