28/05/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025
03/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA SANCHEZ em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:18

Decorrido prazo de Raimundo Cruz em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:18

Decorrido prazo de Rogério Guimarães da Cruz em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:18

Decorrido prazo de Ricardo Guimarães em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:18

Decorrido prazo de Antônio Domingos Almeida de Andrade em 16/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:34

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES ROSA em 16/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:34

Decorrido prazo de CEZINO BATISTA GOMES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 08:57

Juntada de identificação de ar
02/04/2025 04:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0879347-52.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: MARIA DE NAZARE DA COSTA SANCHEZ Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2902, entre Alferes Costa e Dr.

Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Reclamado: Nome: Ricardo Guimarães Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2920, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Nome: Rogério Guimarães da Cruz Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2920, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Nome: Antônio Domingos Almeida de Andrade Endereço: Passagem N.

S.

Auxiliadora, 2892, Entre Alferes Costa e Dr.

Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Nome: Raimundo Cruz Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2920, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Nome: RAFAEL GOMES ROSA Endereço: Passagem N.

S.

Auxiliadora, 2767, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 Nome: CEZINO BATISTA GOMES Endereço: Travessa Humaitá, 2292, APTO 1104, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-047 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que a autora já havia ajuizados os processos de nº 0850182-96.2019.8.14.0301 e o processo de nº 0862457-09.2021.8.14.0301.

Na ação de nº 0850182-96.2019.8.14.0301, ajuizada perante a 10ª vara do juizado especial cível, a autora requereu a desistência da ação, motivo pelo qual os autos foram extintos.

Na ação de nº 0862457-09.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 7ª vara do juizado especial cível de Belém, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em desfavor de Cezino Batista Gomes e Nazareno Batista Gomes.

Naqueles autos, a autora alega a construção irregular de um muro no seu terreno pelos reclamados; o despejo de entulhos no seu terreno pelos réus; desvio de energia elétrica da UC da autora efetuado pelos reclamados; perturbação do sossego da autora e seus familiares em razão de os réus exercerem atividade de lava jato com o estacionamento indevido de veículos em frente ao seu imóvel.

O juízo da 7ª vara do juizado especial julgou improcedente o pedido autoral por entender que a autora não conseguiu comprovar o cometimento de ato ilícito pelos réus.

Neste processo a autora ajuizou demanda em desfavor de Ricardo Guimarães, Rogério Guimarães da Cruz, Antônio Domingos Almeida de Andrade, Raimundo Cruz, Rafael Gomes Rosa e Cezino Batista.

Alega, em síntese, que os requeridos são seus vizinhos e que constantemente é perturbada e desrespeitada pelos réus, junta neste sentido boletins de ocorrência.

Aduz que os requeridos fizeram um “gato” na residência da autora, e que construíram uma parede em cima do muro que divide a residência da autora e a oficina dos reclamados, conforme fotos anexas.

Requer, neste sentido, liminarmente que os réus se abstenham de qualquer ato que perturbe o sossego da autora e no mérito requer a que seja retirada a parede construída na parte de cima do muro que divide a residência da autora e a oficina dos reclamados, que os reclamados construam um novo muro e condenados a indenização por danos morais.

A liminar foi indeferida no ID 14195588.

Somente o requerido CEZINO BATISTA GOMES compareceu á audiência, oportunidade em que reiterou o pedido de ID 126109424, no qual alega que todos os fatos narrados pela autora já foram objeto de outra ação judicial.

Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença.

Em consulta ao processo de nº 0850182-96.2019.8.14.0301, verifico que a sentença julgou improcedente a demanda.

Analisando os autos do processo de nº 0850182-96.2019.8.14.0301, verifico que a autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alega que os requeridos estão perturbando o seu sossego e que construíram um muro dentro de seu terreno.

Em que pese, haver outros requeridos nestes autos, que não integram o processo de nº 0850182-96.2019.8.14.0301, verifico que o sr.

Cezino, integrou as duas lides.

Não obstante, verifico que os fatos narrados nestes autos são idênticos aos daqueles autos, inclusive a autora junta os mesmos boletins de ocorrência.

Neste sentido, a autora ingressou com duas ações que narram os mesmos fatos, ocorridos no mesmo período.

Assim, concluiu-se que o objeto questionado nestes autos é o mesmo do processo de nº 0850182-96.2019.8.14.0301, e como já houve prolação de sentença, transitada em julgado, operou-se o fenômeno da coisa julgada, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do NCPC.

Por esta razão, ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do NCPC.

Sem custas.

Data e assinatura conforme o sistema.
31/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:01

Decretada a revelia
24/03/2025 13:58

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/03/2025 13:58

Juntada de relatório de gravação de audiência
24/03/2025 13:58

Juntada de relatório de gravação de audiência
19/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 23:31

Juntada de Petição de diligência
12/01/2025 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
15/12/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 13:19

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:17

Desentranhado o documento
28/11/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
06/11/2024 16:52

Juntada de relatório de gravação de audiência
06/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:13

Audiência Una designada para 24/03/2025 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/11/2024 10:12

Audiência Una realizada para 04/11/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/11/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 09:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 09:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 13:52

Juntada de Informações
15/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 17:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:13

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:10

Desentranhado o documento
13/09/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 12:08

Desentranhado o documento
13/09/2024 12:08

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 11:57

Desentranhado o documento
13/09/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 11:50

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:55

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:51

Audiência Una designada para 04/11/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/09/2024 11:50

Audiência Una realizada para 12/09/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
07/06/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:16

Audiência Una designada para 12/09/2024 11:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:18

Conclusos para decisão
13/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA SANCHEZ em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:44

Juntada de identificação de ar
14/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
10/02/2024 19:47

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA SANCHEZ em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:21

Audiência Una realizada para 23/01/2024 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/01/2024 08:25

Juntada de identificação de ar
10/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/01/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
05/01/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
05/01/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
13/12/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
30/11/2023 08:35

Juntada de identificação de ar
23/11/2023 05:38

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DA COSTA SANCHEZ em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 13:23

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 08:31

Juntada de identificação de ar
11/09/2023 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:17

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:17

Audiência Una designada para 23/01/2024 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/09/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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