TJPA - 0801304-32.2023.8.14.0130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801304-32.2023.8.14.0130 REQUERENTE: ROSALINA RAMOS MOURAO DE CARVALHO REQUERIDO: GOMES SERVICOS DE MONITARAMENTO ELETRONICO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais, ajuizada por ROSALINA RAMOS MOURAO DE CARVALHO em face de GOMES SERVICOS DE MONITARAMENTO ELETRONICO LTDA.

Narrou, em síntese, que contratou a empresa requerida para instalar cercas elétricas em sua residência.

Afirmou que pagou o valor de R$ 2.200,00 pelo serviço a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Aduziu que em razão da não realização do serviço e após varias tentativas de resolver amigavelmente, não restou outra alternativa senão ajuizara presente ação.

Juntou documentos, notadamente, prints do WhatsApp comprovando a negociação e comprovantes de pagamento.

Decisão recebendo a inicial (ID 106342857).

Certidão de citação do requerido (ID 111738314) O requerido não apresentou contestação. (ID 114016295) A requerente requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 114016295) É breve o relatório, nos termos da lei 9.099/95.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando que o requerido foi devidamente citado e não apresentou contestação, DECRETO À REVELIA nos termos do art. 344 do CPC.

Analisando os autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, e II do Código de Processo Civil.

O caso se submete ao regime jurídico consumerista, na forma do art. 2° e 3° do CDC Quanto ao pedido de restituição de valores, entendo que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que demonstrou que houve a contratação do serviço, bem como o pagamento (ID 106342859), de modo que cabia ao requerido comprovar se houve a efetiva prestação do serviço, no entanto, este teve a revelia decretada em seu desfavor, o que por si só, trás ao presente caso uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Pleito de ressarcimento de valores pagos decorrentes da contratação de serviços que não foram prestados a contento pelo requerido.

Revelia.

Aplicação do Artigo 389 do Código Civil. Ônus da prova .

Ausência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora.

Autora que comprova ter efetuado o pagamento de 5 (cinco) parcelas no importe de R$592,00 cada uma, referentes ao serviço contratado, além do valor constante em nota fiscal de fl. 07 no valor de R$488,88.

Somatória - Restituição devida .

Majoração do quantum indenizatório que deve corresponder a somatória dos valores pagos que perfazem o valor total de R$3.448,88 – SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS DANOS MATERIAIS, MANTENDO-SE NO MAIS, TAL QUAL LANÇADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00139355120228260224 Guarulhos, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) Assim, estando comprovada a contratação e o pagamento do serviço, e ausente comprovação de que o serviço foi prestado, restou-se configurada falha na prestação do serviço, de modo que o pedido de restituição de valores é procedente.

Quanto ao dano moral.

No presente caso, a autora visando aumentar a segurança da sua residência contratou o serviço de instalação de cerca elétrica, realizou o pagamento e não recebeu a contraprestação do negócio jurídico entabulado.

Assim, entendo que a situação em apreço supera o mero dissabor e enseja reparação moral.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LEGITIMIDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS .

SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, APESAR DE DEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PÓS-VENDA INEFICIENTE .

DEVER DE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO.

DESCASO COM O CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$4 .000,00.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035702-27 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) (TJ-PR - RI: 00357022720208160182 Curitiba 0035702-27 .2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/11/2021) À tanto, levando em conta os critérios subjetivos e objetivos para fixação do dano moral, dentre os quais, as condições financeiras do ofensor e do ofendido, a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido, vejo por bem fixar a indenização no montante equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.

DISPOSITIVO Portanto, diante todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar a requerida a(o): (i) Reembolso do importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com correção monetária desde o desembolso e juros legais moratórios a contar da citação ; (ii) Pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, súmula n° 362) e juros de mora de 1% a.m a contar da citação (CC, art. 405).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.C Intimem-se a parte autora, através do advogado constituído e o réu, via DJE, considerando que é revel.

Ulianópolis, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Ulianópolis