05/05/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 16/04/2025
20/04/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0800653-07.2025.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PAULO AFONSO BELLO PANTOJA SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O pedido foi deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urgência.

Devidamente intimado, o requerido, por meio de seu procurador, apresentou contestação requerendo a reconsideração/revogação das medidas protetivas. É o relatório necessário.

Fundamento e decisão.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a avaliação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar medidas protetivas se deu em virtude de perseguição por seu ex-companheiro.

Em sua defesa, o requerido alegou que as medidas protetivas estão sendo utilizadas de forma equivocada, e que os fatos são inverídicos.

O processo de medidas protetivas visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima de novas investidas do agressor, a fim de que ela possa ter o direito a uma vida com respeito e dignidade, fundamentos que devem prevalecer dentro do âmbito familiar.

No presente caso, a palavra da vítima reforça a necessidade de manutenção das medidas, a fim de preservar-lhe a integridade física, psicológica e moral.

Por outro lado, o requerido não apresentou justificativas de obrigatoriedade de aproximação com a vítima.

Quanto ao item “D” da medida (prestação de alimentos provisórios), entendo que incide a ausência de vínculo de dependência econômica atual, considerando que o relacionamento findou-se em 2005, bem como inexiste prole em comum e a requerente possui nova união estável.

Além disso, considerando o contexto fático demonstrado, a obrigação alimentar não guarda relação direta com a proteção à integridade física e psicológica da vítima, que permanece resguardada pelas demais medidas protetivas deferidas (proibição de aproximação, contato e frequentar os mesmos locais).

Ante o exposto, REVOGO o item “D” da medida outrora deferida, desobrigando o requerido ao pagamento de alimentos de 10% do salário-mínimo, e MANTENHO as demais medidas protetivas deferidas na decisão liminar, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, a partir da data desta sentença, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

Oficie-se à Autoridade Policial para que informe a existência de inquérito policial em andamento em que se apuram os fatos narrados pela vítima.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
31/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:39

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2025 08:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 02:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 02:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
04/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 08:52

Juntada de Certidão
22/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2025 12:28

Expedição de Mandado.
22/02/2025 12:28

Expedição de Mandado.
22/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 10:00

Concedida a medida protetiva Sob sigilo
22/02/2025 10:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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