25/04/2025 12:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BRAGA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 04:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BRAGA em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 01:15

Publicado Decisão em 20/03/2025.
22/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
19/03/2025 05:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em atendimento a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.

EMENTA.

CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Junte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
11/02/2025 20:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
07/08/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 02:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO BRAGA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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