TJPA - 0800091-23.2025.8.14.1875
1ª instância - Termo Judiciario
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2025 11:49
Conclusos para decisão
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09/07/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 00:43
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 00:37
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 08:56
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 00:00
Intimação
Processo nº: 0800091-23.2025.8.14.1875 Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente:AUTOR: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: JESSYCA BEATRIZ LUCENA DE ATAIDE, LYCIAN AMARANTE ROSA BESSA, ROMEU CABRAL SOARES BESSA Endereço Requerente: Nome: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rm da VL São Pedro, 47, casa, União, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço Requerido: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, Paraíso, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Advogado Requerido: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.
Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus proventos quantia em benefício da instituição ré.
A parte autora alega que não pactuou com a instituição requerida qualquer avença, sendo indevidos referidos descontos. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, determino a tramitação do feito pela Lei 9.099/95, que rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se a Lei nº 13.105/15 (NCPC).
DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. da Lei nº 13.105/15 (NCPC).
INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois pelos documentos juntados aos autos não é possível atestar, ainda que em cognição sumária, se o requerente realizou (ou não) o contrato que ensejou os descontos objeto da lide.
DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, e redistribuo à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a existência e validade do contrato de financiamento firmado entre as partes, além de comprovar que disponibilizou para o requerente o valor supostamente contratado.
Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de acordo escrito pelas partes.
Cite-se a instituição financeira requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica.
Com a réplica, venham os autos conclusos.
Cite-se.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
Santarém Novo (PA), datado e assinado eletronicamente.
CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito -
24/03/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 13:05
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 18:55
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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