TJPA - 0800206-30.2025.8.14.0069
1ª instância - Vara Unica de Pacaja
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/08/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 08:59
Juntada de Certidão
-
12/08/2025 08:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/08/2025 04:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/07/2025 23:59.
-
03/08/2025 04:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Telefone: (91) 37981113 [email protected] Número do Processo Digital: 0800206-30.2025.8.14.0069 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Empréstimo consignado (11806) AUTOR: MARIA DE NAZARE BALBINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE NORONHA LIMA - PA33539, ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Certifico que o recurso de apelação (Id. 148924507) foi apresentado dentro do prazo legal.
Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis.
Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.
Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JAIANE DE LIMA SILVA Vara Única de Pacajá.
PACAJá/PA, 24 de julho de 2025. -
24/07/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 03:42
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BALBINO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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22/07/2025 10:12
Juntada de Petição de apelação
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08/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 03:12
Publicado Intimação em 02/07/2025.
-
08/07/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.
Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800206-30.2025.8.14.0069 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE NAZARE BALBINO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc.
I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada por MARIA DE NAZARÉ BALBINO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que foram realizados diversos contratos de empréstimos consignados e pessoais em seu nome, sem a devida anuência.
A parte autora é idosa, beneficiária do INSS, e afirma que os contratos lhe foram impostos ou sequer foram contratados, gerando descontos indevidos em sua aposentadoria.
Alega ainda a ausência de documentação hábil comprobatória por parte da instituição financeira, inexistência de assinatura nos contratos apresentados e a aplicação de juros abusivos, inclusive com indícios de anatocismo.
Pleiteia, ao final, a declaração de inexistência das dívidas, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.
O réu apresentou contestação (ID - 139134908), sustentando a legalidade dos contratos, mas limitando-se a apresentar resumos operacionais e telas de sistema, sem anexar documentos assinados física ou digitalmente pela autora.
Houve réplica a contestação (ID – 140680144).
Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação entre a autora e o banco réu está inequivocamente submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente.
A autora é idosa, aposentada, de baixa renda e com conhecimento técnico limitado acerca de operações bancárias.
A hipossuficiência é presumida nesse tipo de relação, especialmente quando o banco, parte detentora das informações técnicas e documentais, não junta aos autos qualquer comprovação da efetiva contratação (como gravação, assinatura digital ou física).
Logo, justifica-se plenamente a inversão do ônus da prova, impondo-se ao réu o encargo de demonstrar a regularidade das contratações. 2.
Da ausência de prova válida da contratação A prova da regular contratação de empréstimos — especialmente consignados — exige a demonstração de que houve manifestação de vontade válida da parte contratante.
Para tanto, espera-se a apresentação de contrato assinado ou outro meio idôneo de validação, como autenticação biométrica, assinatura eletrônica validada por certificado digital, ou gravação de voz com a autorização expressa.
Nos autos, o banco limitou-se a apresentar resumos operacionais e planilhas, sem qualquer instrumento formal que comprove a autorização da autora.
Não há assinatura nos contratos juntados.
Como bem assinala o TJ: TJ-SC - RECURSO CÍVEL 50050349220218240064 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/09/2022 Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO ACOSTADO - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Assim, ausente demonstração válida de anuência da autora, impõe-se a declaração de inexistência das relações jurídicas derivadas dos contratos listados na inicial. 3.
Da abusividade e da vedação ao anatocismo As condições financeiras apresentadas nos resumos dos contratos revelam aplicação de juros excessivos, inclusive com clara prática de anatocismo, ou seja, cobrança de juros sobre juros, vedada pela Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada.” No caso dos autos, os valores liberados à autora são significativamente inferiores ao total contratado, e os valores a serem pagos ao final excedem várias vezes o montante inicialmente financiado, o que denota desequilíbrio contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV do CDC).
Nesse sentido, decidiu o TJ: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145074177133001 Juiz de Fora JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/08/2010 Ementa: AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.
CAPITALIZAÇÃO CONSTATADA.
ERRADICAÇÃO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INVIABILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1 - A Súmula 121 do STJ veda a prática do anatocismo em nosso ordenamento jurídico e, tendo-se em vista que o laudo pericial constatou a capitalização, a mesma deve ser erradicada dos cálculos. 2 - A capitalização de juros praticada por instituição financeira somente é permitida em contratos em que haja pactuação expressa de anatocismo e desde que celebrados após a edição da MP n.º 1963-17 de 2000, posteriormente editada com o n.º 2170-36, o que não se pode verificar in casu. 3 - Impossível a cobrança cumulada de comissão de permanência e correção monetária, constituindo tal cobrança penalidade excessiva ao devedor”. 4.
Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Observa-se: “TJ-PR - Recurso Inominado: RI 7442620208160049 Astorga 0000744-26.2020.8.16.0049 (Acórdão) JurisprudênciaAcórdãopublicado em 01/04/2021 Ementa: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS DE PROVA.
INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO.
COBRANÇA INDEVIDA.
CONDENAÇÃO DO BANCO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
MANTIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).
MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA ESCORREITA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000744-26.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.03.2021)”.
Tendo a instituição financeira atuado com manifesta negligência e sem apresentar qualquer contrato regular, a devolução em dobro se impõe.
A autora demonstrou que os valores indevidamente descontados somam R$ 33.243,21, devendo o réu restituí-los em dobro, totalizando R$ 66.486,42. 5.
Dos danos morais O desconto indevido e reiterado em proventos de natureza alimentar — única fonte de renda da autora — comprometeu diretamente sua dignidade, causando angústia, privação e instabilidade financeira.
Configura-se, assim, o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a demonstração do sofrimento.
A jurisprudência do TJPA é pacífica nesse sentido: “TJ-AM - Recurso Inominado Cível 5237732620238040001 Manaus JurisprudênciaAcórdãopublicado em 18/03/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
PRINTS DOS DESCONTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAR O MÚTUO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Diante da gravidade do dano e da condição da autora, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende à razoabilidade, com efeito pedagógico e compensatório.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE NAZARÉ BALBINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica atinente aos empréstimos consignados nºs 429457375, 434994001, 486538379 e 509373097, bem como aos empréstimos pessoais nºs 445477380, 472112953 e 504968915; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 66.486,42 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros moratórios desde a citação; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida para suspender os descontos decorrentes dos contratos mencionados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.
WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA -
30/06/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2025 09:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/05/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2025 01:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 01:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2025 00:06
Publicado Intimação em 10/04/2025.
-
13/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Na forma dos arts. 203, § 4°, 152, VI, § 1°, ambos do CPC, artigo 1°, § 2°, inciso IV, do provimento n°. 006/2006-CJRM corroborado pelo Prov.
N° 006/2009-CJCI, ficam as partes, por seus advogados habilitados nos autos, devidamente intimadas a se manifestarem, de forma fundamentada e específica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
Pacajá, 08 de abril de 2025.
ARTUR MARQUES DO RÊGO MONTEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO MAT.172367 -
08/04/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 19:13
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2025 04:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 09:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 04:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 00:00
Intimação
CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800206-30.2025.8.14.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DE NAZARE BALBINO DA SILVA Endereço: rua jose inocencio, 14, vila bom jardim, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A CERTIFICO e dou fé que a contestação foi apresentada tempestivamente.
Na forma do artigo 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CRMB c.c. 006/2009-CJCI, fica a parte autora, através de seu/sua representante legal habilitado nos autos, INTIMADA, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para réplica à contestação, no prazo de l5 (quinze) dias úteis.
SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO, conforme o caso.
Pacajá/PA, 19 de março de 2025 JAIANE DE LIMA SILVA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB. -
19/03/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 08:50
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 17:25
Juntada de Petição de contestação
-
16/03/2025 00:07
Publicado Intimação em 14/03/2025.
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16/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
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12/03/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 14:32
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/03/2025 10:16
Conclusos para decisão
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10/03/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 10:15
Juntada de Certidão
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10/03/2025 09:29
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 09:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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20/02/2025 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 12:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/02/2025 12:17
Conclusos para decisão
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06/02/2025 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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