20/02/2025 10:22

Apensado ao processo 0814179-35.2025.8.14.0301
20/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 20:04

Juntada de decisão
16/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 08:53

Desentranhado o documento
24/04/2024 08:53

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 08:42

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 08:25

Expedição de Mandado.
18/01/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão
18/01/2024 10:25

Mandado devolvido cancelado
17/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:33

Expedição de Mandado.
14/12/2023 09:12

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 05:15

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE MANDADO e DILIGÊNCIAS de Oficial de Justiça) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente.

Belém-PA, 01/12/2023.

SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CASTRO Analista Judiciário - 3ª UPJ - Varas de Comércio, Recuperação Judicial, Falência e Sucessões
01/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID. 102236443, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 11 de outubro de 2023 ISMAEL FREIRES DE SOUSA
11/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:32

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 11:37

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:41

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 08:41

Mandado devolvido cancelado
25/09/2023 08:39

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:50

Juntada de Mandado
12/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 02:53

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0809320-15.2021.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o autor para que informe se pretende que seja expedido mandado de citação a um dos endereços localizados no sistema SISBAJUD, em anexo.

Em caso positivo, pague as custas.

Belém/PA, 16 de agosto de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
31/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/07/2023 04:05

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0809320-15.2021.8.14.0301 DESPACHO Defiro a pesquisa nos sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

O sistema SERASAJUD não se presta à pesquisa de endereços.

No entanto, conforme comprovantes em anexo, os endereços localizados nos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD é o mesmo da inicial.

Aguarde-se 10 dias para pesquisa resposta SISBAJUD.

Belém/PA, 24 de julho de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
24/07/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2023 23:59.
03/07/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:32

Publicado Despacho em 22/06/2023.
23/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0809320-15.2021.8.14.0301 DESPACHO Tendo em vista o bem informado na inicial não foi localizado.

DEFIRO o pedido apresentado no id 92189986.

Intime-se a autora para que promova o recolhimento das custas no prazo de 15 dias devendo no mesmo prazo comprovar o referido recolhimento nos autos do processo.

Belém/PA, 20 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
20/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:35

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
05/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID 91689730, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 2 de maio de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA
02/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 08:23

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:44

Juntada de Mandado
15/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2023.
05/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:25

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:52

Juntada de Ofício
22/11/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 08:55

Expedição de Mandado.
21/11/2022 14:31

Juntada de Mandado
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/09/2022 23:59.
25/09/2022 01:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 05:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 10:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/06/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:13

Expedição de Mandado.
14/04/2022 01:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/04/2022 23:59.
29/03/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:46

Juntada de Petição de certidão
28/03/2022 10:46

Mandado devolvido cancelado
28/03/2022 10:45

Expedição de Mandado.
23/03/2022 02:52

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2022 14:05

Conclusos para decisão
16/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:43

Conclusos para despacho
05/12/2021 00:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/11/2021 23:59.
27/11/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:03

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.0809320-15.2021.8.14.0301 DECISÃO Por meio da petição ID Num. 29236745 a parte autora requereu a reconsideração do despacho ID Num. 28159736 , o qual intimou o requerente para juntar via original do contrato de alienação fiduciária.

INDEFIRO, porém, o pedido.

A cédula de crédito bancário, tal aquela que serve de fundamento para a presente demanda, possui natureza cambial e admite circulação por meio de endosso em preto, consoante previsto no art.29, §1º da Lei n. 10.931/2004, in verbis: Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Assim, diante da possibilidade de circulação do título e por força do princípio da cartularidade, entende-se que a juntada da via original do contrato é indispensável para a propositura das ações de busca e apreensão, cabendo ao requerente comprovar sua legitimidade como credor do débito.

Este é o posicionamento sedimentado tanto neste Tribunal de Justiça, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplificam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Observo que o agravante não instruiu a ação de busca e apreensão com a via original da Cédula de Crédito Bancário. 2.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela necessidade de juntada do original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial 3.

Como se percebe, no caso, a cópia desse documento não tem o mesmo valor do original.

Assim sendo, revela-se correta a decisão agravada que exigiu a via original do título de crédito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. 2018.02094124-86, 190.573, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-24).

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) GRIFO NOSSO) Não obstante, concedo ao autor a dilação por mais 30 dias para cumprimento do despacho ID Num. 28159736 .

Certifique-se o que houver.

Após, conclusos.

Belém, 30 de setembro de 2021 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
05/10/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2021 13:20

Conclusos para decisão
31/07/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 30/07/2021 23:59.
07/07/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2021 13:31

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:31

Expedição de Certidão.
19/04/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/04/2021 23:59.
16/02/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:00

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0807922-41.2020.8.14.0051

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2ª instância - TJPA

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Processo nº 0809348-58.2019.8.14.0040

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Municipio de Parauapebas

Advogado: Andrey Marques Baptista Xavier

2ª instância - TJPA

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Processo nº 0809358-28.2019.8.14.0000

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Lojas Marilar LTDA

Advogado: Georges Chedid Abdulmassih Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2019 10:26

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