03/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2023 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
21/05/2023 13:53

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/04/2023 23:59.
03/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:30

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809451-87.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 02:45

Publicado Decisão em 10/06/2022.
11/06/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:51

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809451-87.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.

Hoje. 1.

Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.

Após, retornem conclusos. 03.

Certifique-se e cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
04/04/2022 14:13

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0809451-87.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.

Hoje. 1.

Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.

Após, retornem conclusos. 03.

Certifique-se e cumpra-se.

Belém, 22 de março de 2022 Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal
31/08/2021 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2021 00:31

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 20:17

Juntada de Petição de apelação
18/08/2021 12:00

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:59

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra atos a serem praticados pelos Diretor de Arrecadação e Informações Fazendárias e Coordenador Executivo da Administração Tributária e Não-Tributária, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

Narra a impetrante, no exercício de sua atividade comercial, que vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de ICMS situadas no Estado do Pará.

Que deste modo, efetua o recolhimento do DIFAL – Diferencial de Alíquota de ICMS, de competência atribuída aos Estados membros pela emenda constitucional nº 87/2015.

Insurge-se contra tal exigência, que reputa inconstitucional ante a inexistência de Lei Complementar.

Impetra o presente mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL, até a decisão de mérito, nos termos do art. 151, IV, do CTN.

Ao final, requer seja concedida a segurança definitiva, declarando nulo de pleno direito o ato impugnado, bem como imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não recolher o DIFAL ao Estado do Pará, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais, sejam eles não-contribuintes do ICMS ou pessoas jurídicas que as destinem a uso, a consumo ou a ativo fixo localizados nesta UF.

Requereu também a declaração do direito de a Impetrante reaver o DIFAL indevidamente recolhido em favor do Estado do Pará relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais, sejam eles não-contribuintes do ICMS ou pessoas jurídicas que as destinem a uso, a consumo ou a ativo fixo localizados nesta UF.

Adligou documentos.

O pleito liminar foi deferido pelo juízo que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL, até o trânsito em julgamento da decisão final do presente processo, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no estado do Pará.

A autoridade apontada como coatora prestou informações afirmando a inexistência de situação concreta de violação de direito líquido e certo não cabendo assim mandado de segurança; que a decisão do STF (Tema 1093) ainda está passível de embargos de declaração; impossibilidade de compensação do indébito tributário ante a impossibilidade do writ produzir efeitos patrimoniais pretéritos; compensação de indébito demanda a comprovação de que o impetrante não repassou o encargo financeiro para os demais elos da cadeia comercial.

No mérito menciona que o diferencial de alíquota de ICMS não é hipótese de incidência do referido imposto, pois seria somente repartição de receita entre os Estados.

Ao final, pugnou pela denegação da segurança pleiteada, com a consequente revogação da liminar concedida.

O parquet manifestou-se pela concessão da segurança em parte. É o relatório.

Decido.

Passo apreciar a preliminar levantada pelo impetrado de inexistência de situação concreta de violação de direito líquido e certo não cabendo assim mandado de segurança.

Rejeito a preliminar.

Verifico dos autos que a impetrante visa suspender a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL, até a decisão de mérito, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como quaisquer sanções daí decorrentes. É pacífico o entendimento de que cabe mandado de segurança com pedido preventivo em matéria tributária.

Neste sentido colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

VIABILIDADE.

SÚMULA 282/STF.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

Cabe Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária, se houver justo receio de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que se verifica, in casu. (AgRg no REsp. n.º 1.140.425/PE, 2.ª T., rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJU de02/02/2010). (grifou-se) No caso concreto, a impetrante no exercício de sua atividade comercial vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de ICMS situadas no Estado do Pará, sendo que possui o justo receio de sofrer sanções futuras e ainda cobranças relativas a diferença de alíquota de ICMS, sendo que a matéria já fora decidida pela STF (Tema 1093).

Na realidade, o justo receio da impetrante está claramente demonstrado no caso vertente, pois: existe norma jurídica que estabelece a exação; a empresa se dedica ao comércio varejista de mercadorias, segundo seu estatuto social; obrigação legal da autoridade fazendária em cobrar o tributo.

Passo ao mérito.

Objetiva a impetrante via writ suspender a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL, até a decisão de mérito, nos termos do art. 151, IV, do CTN, bem como sanções daí decorrentes, além de declaração de direito para reaver o DIFAL indevidamente recolhido em favor do Estado do Pará, observado o prazo quinquenal.

Analisando os presentes autos, observo que a segurança pleiteada deve ser concedida em parte.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em análise, verifico que o cerne da lide reside na legalidade ou não da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado do Pará decorrente do Convênio 93/15 do Confaz.

A matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 1093 Repercussão Geral) em que foi fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Também modulou os efeitos a partir de 01.01.2022, ressalvando-se os processos em curso, em relação aos quais, a decisão tem efeitos imediatos, inclusive retroativos.

Observo ainda que o presente writ foi ajuizado antes da decisão da Suprema Corte (24/02/2021) pelo que os efeitos da decisão do STF é aplicado ao caso em questão.

Assim, verifica-se que o diferencial de alíquota de ICMS necessita para sua legalidade a edição de Lei Complementar em que fique estabelecido normais gerais, o que não ocorreu até o momento e portanto não podendo ser exigido pelo impetrado a sua incidência.

O DIFAL não pode ser validamente exigido antes da edição de uma Lei Complementar Nacional que regulamente a Emenda constitucional nº 87/15, sob pena de afrontar o art. 146, incisos I e III, “a”, da CF/88.

Art. 146, CF/88 – Cabe à lei COMPLEMENTAR: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, os ESTADOS, o Distrito Federal e os Municípios; III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Contraria, da mesma forma, o art. 155, § 2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da CF/88.

O referido dispositivo prevê que cabe à lei complementar, em matéria de ICMS, definir seus contribuintes, fixar o local das operações, assim como fixação de sua base de cálculo.

No que se refere a eventual embargos de declaração com efeito suspensivo da decisão do STF (Tema 1093), nota-se que é um evento futuro e incerto, sendo que neste momento processual não poderá ser considerado em primeira instância.

Já em relação ao pedido da impetrante de reaver o DIFAL indevidamente recolhido pelo Estado do Pará, a questão é resolvida pelo art. 166 do Código tributário Nacional que versa: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. (grifou-se). É cediço que o ICMS, como tributo indireto, comporta a transferência do ônus para o consumidor final, sendo necessária a comprovação de assunção do encargo financeiro pela impetrante, o que no caso de mandado de segurança não cabe, pois demandaria dilação probatória, devendo ser apreciado em ação própria.

Na realidade, é presumida que haja a transferência do referido tributo para o consumidor final quando da composição do preço da mercadoria e assim, cabe a impetrante a demonstração de que não houve o referido repasse ao consumidor final.

Ademais, também não cabe mandado de segurança como substitutivo de cobrança de valores devidos anteriores a impetração, inclusive o STF possui a Súmula 269, in verbis: “Mandado de Segurança - Substituição - Ação de Cobrança O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança Já a Súmula 271 da Suprema Corte também estabelece que a concessão de writ não produz efeitos patrimoniais pretéritos a impetração, devendo serem reclamados administrativamente ou em ação judicial própria.

Ou seja, em relação a cobrança de eventuais recolhimentos indevidos a título de DIFAL a períodos pretéritos a presente impetração deverão ser requeridos administrativamente perante o fisco ou caso entenda pela via judicial própria em que comprove o não repasse do referido encargo ao consumidor final ou caso tenha repassado estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Ante ao exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO EM PARTE o Mandado de Segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra atos a serem praticados pelos Diretor de Arrecadação e Informações Fazendárias e Coordenador Executivo da Administração Tributária e Não-Tributária para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL, até o trânsito em julgamento da decisão final do presente processo, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no Estado do Pará.

Liminar confirmada.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, §1º da Lei n° 12.016/09, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos, conforme gestão processual.

Isento de custas o impetrado.

Honorários advocatícios indevidos, conforme a Súmula nº 512 do STF.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C.

Belém-PA, 28 de Julho de 2021.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal
03/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:28

Concedida a Segurança a COORDENADOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)
28/04/2021 01:45

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/04/2021 23:59.
26/04/2021 13:03

Conclusos para julgamento
19/04/2021 13:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/04/2021 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2021 23:59.
16/04/2021 19:45

Juntada de Certidão
15/04/2021 10:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/04/2021 10:04

Expedição de Certidão.
14/04/2021 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2021 15:26

Juntada de Petição de parecer
14/04/2021 04:11

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:04

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:16

Expedição de Certidão.
12/04/2021 23:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 11:15

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:07

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:14

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 12:16

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:41

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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