TJPA - 0859291-61.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/04/2025 02:37
Decorrido prazo de VITOR HUGO PICHARA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
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21/04/2025 02:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2025 23:59.
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30/03/2025 01:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
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11/03/2025 01:47
Publicado Intimação em 10/03/2025.
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09/03/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
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07/03/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 05:01
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém DECISÃO Vistos, etc.
Atendendo a orientação do Supremo Tribunal de Justiça que afetou sob o Tema 1.300, em sede de recursos repetitivos (REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE, REsp 2162323/PE) a fim de definir o ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do PASEP, determinando a suspensão de todos os processos individuais presentes de julgamento que versem sobre a matéria, suspendo o presente feito, o qual deverá ser acautelado na secretaria em tramitação interna própria, aguardando o julgamento citado.
EMENTA.
CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
RECURSOS ESPECIAIS.
INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.
SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.
AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Junte-se que a presente suspensão se dá apenas no sentido de não se proferir sentenças de mérito sobre a questão ajuizada, mantendo-se, no entanto, todas as decisões interlocutórias proferidas por este Juízo.
Belém, datado e assinado eletronicamente. -
06/03/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 16:24
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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03/12/2024 15:30
Conclusos para decisão
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03/12/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
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24/08/2024 05:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
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21/08/2024 08:59
Decorrido prazo de VITOR HUGO PICHARA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 12:58
Juntada de Petição de contestação
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29/07/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 11:32
Concedida a gratuidade da justiça a VITOR HUGO PICHARA DE OLIVEIRA - CPF: *90.***.*39-49 (AUTOR).
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25/07/2024 09:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/07/2024 09:12
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
21/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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