TJPA - 0808073-87.2021.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 10:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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02/04/2024 10:38
Baixa Definitiva
-
04/03/2024 00:02
Publicado Ementa em 04/03/2024.
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02/03/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
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01/03/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO.
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006.
REVISÃO DA DOSIMETRIA.
APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO.
PROVIMENTO.
APELANTE QUE PREENCHE, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, TENDO O MAGISTRADO RECONHECIDO O PRIVILÉGIO, PORÉM, O APLICANDO NO MÍNIMO DE 1/6 SEM APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO À SUA DECISÃO.
RECONHECIMENTO E PLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, PASSANDO A PENA DA APELANTE, AO FINAL, A SER DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS MULTA, DEIXANDO AO ENCARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024.
DESª.
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
29/02/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 12:43
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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26/02/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/02/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 16:53
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 16:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/12/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:54
Conclusos para julgamento
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28/09/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 08:44
Recebidos os autos
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30/08/2023 08:44
Conclusos para decisão
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30/08/2023 08:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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