17/01/2024 09:55

Baixa Definitiva
17/01/2024 09:43

Juntada de
31/05/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 15:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2023 14:59

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
30/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:58

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 21:58

Recurso Extraordinário não admitido
05/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 09:21

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
27/03/2023 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
16/02/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
16/02/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado do TJE/PA torna público que se encontra nesta Secretaria, o RECURSO ORDINÁRIO, interposto por MICHELE ADRIANA SILVA PIRES, aguardando apresentação das contrarrazões.
14/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:00

Juntada de
14/02/2023 12:57

Processo Reativado
13/02/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 09:58

Baixa Definitiva
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:31

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0808643-82.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: MICHELE ADRIANA SILVA PIRES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ACÓRDÃO Nº 6293456).

CONCURSO PÚBLICO.

PLEITO DA IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833980-44.2019.814.0301, POIS O ATO JUDICIAL (LIMINAR) QUE A POSSIBILITOU PERMANECER NO CERTAME DEIXOU DE EXISTIR POR FORÇA DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA E CONFIRMADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 7990247.

RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMPRESTANDO-LHE O EFEITO MODIFICATIVO, NOS TERMOS DO VOTO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PARÁ e lhe dar provimento, com efeito modificativo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento Presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMº.

SR.

DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face do Acórdão nº 6293456, cujo teor segue: “MANDADO SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO QUE APÓS DESISTÊNCIA DE MELHOR COLOCADO HERDA POSIÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE.

PRECEDENTES DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Hipótese de concurso público, cujo prazo de validade expirou em outubro de 2020, que previa 5 vagas e a impetrante foi aprovada da sexta posição.

Ocorrendo a desistência de candidato melhor colocado dentro do prazo de validade do concurso, a impetrante herdou a vaga.

Precedentes do STF (ARE 1004.069 AgR, Relator: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017). 2.

Não foge à minha análise a clara possibilidade da recusa da nomeação de candidatos frente ao interesse público (nesse sentido Supremo Tribunal Federal TF RExt 227480, Relator(a): Min.

MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, e STJ AgRg no RMS 32.891/RO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011).

Entretanto, o ente público, apesar de devidamente intimado, não apresentou informações nos autos e, por consequência, não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a desnecessidade de nomeação da impetrante”.

Inconformado com o Acórdão recorrido, o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente e para fins de prequestionamento, com fulcro no art. 1.022 do CPC.

Alega que a ausência de informações pela autoridade coatora é irrelevante, até mesmo diante da natureza do mandado de segurança, que exige da parte a demonstração inequívoca da violação ao direito subjetivo que afirma em juízo.

De resto, o que será enfrentado envolve aplicação estrita das normas jurídicas invocadas.

Aduz que o primeiro aspecto a ser enfrentado se refere a petição inicial, a impetrante só ingressou no Curso de Formação por força de ordem judicial (mandado de segurança 0833980-44.2019.814.0301).

Nesse diapasão, e para todos os fins, a embargada foi ELIMINADA do certame, situação hoje consolidada pela sentença que DENEGOU A SEGURANÇA na demanda que lhe facultou o ingresso no Curso de Formação (sentença anexa, atualmente em grau de apelação, ambos os feitos tramitando no PJE).

Afirma que a impetrante, na presente ação, estava perfeitamente ciente de que o ato judicial (liminar) que a possibilitou permanecer no certame deixou de existir por força da sentença denegatória da segurança.

Ao final, requer o embargante que esta Corte de Justiça, empreste efeito infringente ao recurso e denegue a segurança.

Em contrarrazões a parte embargada afirmou que inexiste omissões ou contradições, uma vez que a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso de cabimento de embargos.

Aduz que as alegações, não merecem prosperar, pois não condizem com a realidade, afirma que o fato é que a embargada jamais esteve ELIMINADA DO CERTAME, e ao ingressar no curso de formação, ocupava inicialmente a 6ª colocação, e ao final da referida etapa eliminatória, a embargada assumiu a 5ª colocação em decorrência da eliminação de uma das candidatas melhor colocada (Débora do Socorro Pamplona Beltrão).

O fato novo e que gerou o direito subjetivo da embargada (5ª colocada) de ser nomeada e empossada, já que o edital previa 5 (cinco) vagas para a referida região de Carajás.

Aduz que o que se discute no presente mandamus é que após a etapa do curso de formação, independente da concessão ou não do Mandado de Segurança nº0833980-44.2019.8.14.0301, e que a embargada herdou uma vaga com a eliminação da candidata DÉBORA DO SOCORRO PAMPLONA BELTRÃO por seu próprio esforço e mérito na etapa do curso de formação, estando entre as 5 (cinco) melhores colocadas ao final, tendo então, o direito subjetivo a nomeação e posse no cargo, restando claro que a tese questionada pela D.

PGE/PA tem somente a intenção de desvirtuar o mérito desta ação mandamental.

Por fim, sustenta que a sentença que denegou a segurança no MS nº (0833980-44.2019.8.14.0301), não transitou em julgado, podendo inclusive ser modificada após o julgamento do recurso de apelação, o que ao final, modificaria somente a colocação da 4ª e 5ª colocada no certame, sem modificar o direito das candidatas envolvidas em permanecerem no cargo, já que ambas se encontram dentro do número de vagas previsto no edital do concurso.

No que concerne as alegações de que a embargada teria afirmado que o prazo do concurso teria expirado, não procede.

Tal alegação, FOI DA PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO –PGE, em seu parecer ao requerimento administrativo da embargada, no qual solicitava a nomeação e posse, OBTEVE COMO RESPOSTA DA DOUTA PROCURADORIA QUE O PRAZO DO CONCURSO HAVIA EXPIRADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2020, (conforme documento em anexo id: 22869518 –pg. 11, assinada pelo procurador Dr.

Henrique Reis), e que, portanto, NÃO PODERIA MAIS SER NOMEADA E EMPOSSADA DE FORMA ESPONTÂNEA, DESCONSIDERANDO O FATO DE QUE O REQUERIMENTO FOI PROTOCOLIZADO EM 21.09.2020, ANTES DE EXPIRAR O PRAZO DO CONCURSO.

Assevera que o fato é que, 4 (quatro) das 5 (aprovadas), já foram nomeadas e empossadas em dezembro de 2019 restando somente a embargada, que aguarda ansiosamente há dois anos por seu direito, pela concretização do seu sonho.

Tendo inclusive apresentado requerimentos administrativos para ser nomeada e empossada, antes do prazo do concurso expirarem outubro de 2020, e até o presente momento não teve seu direito subjetivo a nomeação e posse cumprido.

O feito foi redistribuído para minha relatoria em razão da aposentadoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves, momento em que determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça.

A Procuradoria de Justiça devolveu os autos sem manifestação. É o relatório.

VOTO VOTO O EXMº SR.

DES.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise.

Primeiramente, cumpre-nos lembrar que os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, de acordo com o que preceitua o art. 1.022 do CPC/15.

Desse modo, diz-se que os aclaratórios têm efeito integrativo, servindo apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Passo a explicar os fatos. 1- Processo nº 0833980-44.2019.8.14.0301 (Relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Neto) Inicialmente é necessário esclarecer que a impetrante Michele Adriana Silva Pires no dia 24.06.2019 impetrou mandado de segurança em face do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, o qual foi distribuído para o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que DEFIRIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR pleiteado, determinando que o SUPERINTENDENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, AUTORIZE a participação da impetrante MICHELE ADRIANA SILVA PIRES no Curso de Formação Profissional a se iniciar em 08/07/2019, até ulterior deliberação no processamento do presente remédio, nos autos do processo nº 0833980-44.2019.8.14.0301. (Id. 5381061).

Quanto do julgamento do mérito, o magistrado 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, revogou a liminar parcialmente deferida e DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA, e, em conformidade com o art. 487, I do NCPC, consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme Id. 5381099.

Inconformada com a decisão que denegou a segurança, nos autos do processo nº 0833980-44.2019.8.14.0301, a embargante MICHELE ADRIANA SILVA PIRES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, que foi distribuído para relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que examinou o feito e julgou pelo desprovimento do recurso de apelação cível (Acórdão publicado no dia 01.02.2022 – Id. 7990247), conforme ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU PONTUAÇÃO INDEVIDA À CANDIDATA IMPUGNADA NO MANDAMUS, COM A REORGANIZAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DA 1ª FASE DO CERTAME, MODIFICANDO-SE A POSIÇÃO DA IMPETRANTE DA 6º PARA 5ª COLOCAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, eis que devidamente constatado que a candidata impugnada na ação constitucional comprovou seu título de especialização, justificando o acréscimo de 0,5 pontos em sua nota final, inexistindo direito e líquido da impetrante a ser amparado neste writ. 2.

Recurso conhecido e não provido, à unanimidade”. 2 – Processo nº 0808643-82.2021.8.14.0301 (Relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro).

No dia 01.02.2021, a mesma candidata, ora embargante Sra.

MICHELE ADRIANA SILVA PIRES impetrou novo mandado de segurança com o mesmo objeto alegando que é candidata no concurso público regido pelo Edital n. 001/2017 (C-204), para o cargo de TECNICO EM GESTÃO PENITENCIARIA – SERVIÇO SOCIAL, com previsão de 05 (cinco) vagas para a Região de Carajás.

Que após a realização das provas ficou classificada em 6º lugar, mas por questionar as pontuações dadas na fase de títulos, impetrou Mandado de Segurança n. 0833980-44.2019.8.14.0301, em tramitação na 1ª Vara de Fazenda da Capital, tendo conseguido liminar que determinou sua participação no Curso de Formação Profissional, junto às outras 5 primeiras classificadas, tendo sido ao final do curso aprovada. (processo esse que foi mencionado no tópico anterior que havia sido julgado pelo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto) Aduziu que durante o curso de formação, a candidata Débora do Socorro Pamplona Beltrão foi reprovada, restando assim a impetrante herdado sua classificação e, por consequência, sua vaga.

Some-se a isso que a candidata Ananda Tighar Lima Quadros pediu exoneração, havendo ainda mais uma vaga em aberto, conforme consta no Parecer emitido pelo Procurador do Estado Henrique Nobre Reis, asseverando que o prazo de validade do concurso expirou em outubro de 2020.

Pois bem.

O presente feito teve sua tramitação regular, tendo sido distribuído para relatoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves, que ao julgar o mérito do mandamus concedeu a segurança, conforme Acórdão nº 6293456, publicado no dia 13.09.2021: “MANDADO SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO QUE APÓS DESISTÊNCIA DE MELHOR COLOCADO HERDA POSIÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE.

PRECEDENTES DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Hipótese de concurso público, cujo prazo de validade expirou em outubro de 2020, que previa 5 vagas e a impetrante foi aprovada da sexta posição.

Ocorrendo a desistência de candidato melhor colocado dentro do prazo de validade do concurso, a impetrante herdou a vaga.

Precedentes do STF (ARE 1004.069 AgR, Relator: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017). 2.

Não foge à minha análise a clara possibilidade da recusa da nomeação de candidatos frente ao interesse público (nesse sentido Supremo Tribunal Federal TF RExt 227480, Relator(a): Min.

MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, e STJ AgRg no RMS 32.891/RO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011).

Entretanto, o ente público, apesar de devidamente intimado, não apresentou informações nos autos e, por consequência, não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a desnecessidade de nomeação da impetrante”.

Inconformado com o Acórdão suso mencionado o Estado do Pará opôs o presente Recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para que seja denegada a segurança, aduzindo em síntese que a embargante/impetrante, estava perfeitamente ciente de que o ato judicial (liminar) que a possibilitou permanecer no certame havia deixado de existir por força da sentença denegatória da segurança, bem como pelo (Acórdão Id. 7990247, publicado no dia 01.02.2022 de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Neto).

Além disso, é necessário destacar que o certame público C-204 não teve o seu prazo expirado, pois a aprovação da Lei Ordinária Estadual n. 9.232/21 em março de 2021 confirmou os termos do art. 10 da Lei Complementar Federal n. 173/2020 quanto à suspensão dos prazos de validade dos concursos, pelo que o concurso C-204 encontra-se em pleno vigor, ao contrário do que foi afirmado pela impetrante.

Dessa maneira a prerrogativa da administração em escolher o momento de convocar os candidatos aprovados no certame, afastando-se o alegado direito subjetivo à nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, não restou demonstrado de forma inequívoca no mandamus.

Diante de toda essa explicação minuciosa dos fatos, entendo que merece ser acolhido o recurso de embargos de declaração, uma vez que a embargada só ingressou no Curso de Formação por força de liminar nos autos do mandado de segurança nº 0833980-44.2019.814.0301, o qual foi denegada pelo Acórdão Id. 7990247, publicado no dia 01.02.2022 de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Neto. À vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e, em atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reformar o Acórdão nº 6293456, e denegar a segurança.

Comunique-se à instância de origem acerca do teor desta decisão. À Secretaria para as devidas providencias.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator Belém, 14/12/2022
16/12/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 09:56

Conclusos para julgamento
13/12/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 08:00

Expedição de Informações.
17/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
17/11/2022 08:43

Conclusos para julgamento
17/11/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
23/09/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
26/08/2022 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2022 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2022 09:51

Expedição de Informações.
16/03/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 07:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/02/2022 23:59.
02/02/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 07:41

Conclusos ao relator
28/01/2022 07:40

Conclusos ao relator
25/01/2022 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/12/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:51

Conclusos ao relator
07/12/2021 16:48

Conclusos para julgamento
07/12/2021 16:47

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2021 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2021 00:08

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.
07/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado do TJE/PA torna público que foram opostos Embargos de Declaração por ESTADO DO PARÁ, aguardando apresentação das contrarrazões.
05/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 00:13

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:13

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA MANDADO SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO QUE APÓS DESISTÊNCIA DE MELHOR COLOCADO HERDA POSIÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE.

PRECEDENTES DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Hipótese de concurso público, cujo prazo de validade expirou em outubro de 2020, que previa 5 vagas e a impetrante foi aprovada da sexta posição.

Ocorrendo a desistência de candidato melhor colocado dentro do prazo de validade do concurso, a impetrante herdou a vaga.

Precedentes do STF (ARE 1004.069 AgR, Relator: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017). 2.

Não foge à minha análise a clara possibilidade da recusa da nomeação de candidatos frente ao interesse público (nesse sentido Supremo Tribunal Federal TF RExt 227480, Relator(a): Min.

MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, e STJ AgRg no RMS 32.891/RO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011).

Entretanto, o ente público, apesar de devidamente intimado, não apresentou informações nos autos e, por consequência, não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a desnecessidade de nomeação da impetrante.
13/09/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:57

Concedida a Segurança a Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO)
09/09/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 18:25

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2021 10:46

Expedição de Informações.
02/08/2021 12:48

Conclusos para julgamento
02/08/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
25/07/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:02

Juntada de
30/06/2021 00:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:12

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 09/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:07

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 08/06/2021 23:59.
13/05/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2021 10:44

Conclusos para decisão
13/05/2021 10:44

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 10:47

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 00:09

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 07/05/2021 23:59.
23/04/2021 13:56

Juntada de Petição de devolução de ofício
23/04/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:06

Expedição de Mandado.
23/04/2021 11:01

Juntada de
23/04/2021 10:56

Juntada de
23/04/2021 00:04

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 22/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:12

Decorrido prazo de MICHELE ADRIANA SILVA PIRES em 20/04/2021 23:59.
17/03/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:01

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2021 14:16

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 14:16

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 13:32

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 10:59

Recebidos os autos
12/03/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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